0068340-25.2014.4.01.3400

A renúncia ao direito material também independe da concordância da União, mas exige poder específico quando praticada por advogado, nos termos do art. 105 do CPC. A procuração do ID 38046611, lauda 46, contém poder para desistir, mas não menciona expressamente o poder de renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. Além disso, transcorreram mais de oito anos desde o pedido de sobrestamento sem informação acerca do resultado da ação nº 5008567-97.2017.4.04.7110, da efetiva adesão da apelante ao PERT, da situação atual dos débitos ou da subsistência de interesse material na controvérsia.

A possível qualificação da manifestação de 13/10/2017 como desistência recursal imediatamente eficaz, bem como seus efeitos sobre a apelação, deve ser submetida ao contraditório, diante da petição posterior de conteúdo aparentemente incompatível. A União também deverá declarar expressamente sua anuência ou oposição caso a apelante confirme que pretendeu desistir da ação, hipótese submetida ao art. 485, § 4º, do CPC.

Ante o exposto: Determino a retirada do processo da pauta da sessão virtual designada para o período de 27 a 31/07/2026.

Intime-se a apelante para, no prazo de 10 (dez) dias: a) esclarecer o alcance da manifestação do ID 38046618, laudas 177/178, especificando se pretendeu desistir da apelação, desistir da ação, renunciar ao direito material ou praticar cumulativamente esses atos; b) pronunciar-se a respeito dos efeitos jurídicos da desistência recursal e da possibilidade de sua posterior retratação por meio da petição do ID 38046618, laudas 185/187; c) caso pretenda a homologação da renúncia ao direito material, apresentar ratificação subscrita por representante legal ou procuração com poder específico para o ato; d) informar, com documentação comprobatória, o resultado da ação nº 5008567-97.2017.4.04.7110, a situação atual da adesão ao PERT, o estado dos débitos discutidos nestes autos e a eventual subsistência de interesse material na controvérsia.

Apresentada a manifestação, intime-se a União para, no prazo de 10 (dez) dias: a) pronunciar-se a respeito dos esclarecimentos e documentos apresentados, dos efeitos da desistência recursal, da eventual renúncia ao direito material, da possível perda superveniente do objeto e dos ônus sucumbenciais; b) declarar expressamente sua anuência ou oposição à desistência da ação, caso essa modalidade de desistência seja confirmada pela apelante, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, esclarecido que a anuência não constitui requisito para a desistência da apelação nem para a renúncia ao direito material.

Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. BRASÍLIA, 15 de julho de 2026. ÁVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES Juiz Federal Relator em Auxílio OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 20 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Órgão

Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

JOAO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), LUCIO LAUSER MORAES (OAB 58719/RS), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)