1000107-03.2022.4.01.4200

Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000107-03.2022.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: TAINARA DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DANILO ARAGAO SANTOS - (OAB: SP392882) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2259845240 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000107-03.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAINARA DE SOUZA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Determino o prosseguimento do feito em relação ao pedido de cumprimento de sentença formulado por TAINARA DE SOUZA LIMA no id 2254495299. Reclassifique-se a ação para cumprimento de sentença (156).

1.

Intime-se a parte executada para promover o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar estabelecidas no título executivo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, além de penhora de bens, nos termos do art. 523, caput, §1º e § 3º do CPC e art. 536, do CPC; Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.

2. Não ocorrendo o adimplemento voluntário, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, inclusive apresentando memória de cálculo atualizada com os acréscimos do item 1;

3. Com o cumprimento das obrigações, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre a satisfação de seu crédito e, havendo algo a pagar, para que apresente a memória de cálculo do saldo residual, bem como para que requeira o que entender cabível. Nada requerido, reputar-se-á satisfeita na íntegra a obrigação, devendo os autos ser conclusos para decisão. Intimem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BOA VISTA, 25 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJRR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000107-03.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TAINARA DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de procedimento comum proposto por TAINARA DE SOUZA LIMA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais) a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais. Alega a parte autora, em síntese, que no dia 16/04/2021, após efetuar o cadastramento da sua chave PIX e assinatura eletrônica, com vista a sacar o valor depositado a título de FGTS (R$ 7.926,04), foi surpreendida com notificações de transferências realizadas na sua conta: saque de R$ 3.000,00 (três mil reais) às 11.46, saque de R$ 3.000,00 (três mil reais) às 11:50 e um saque de R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais) às 11:52, do mesmo dia dos cadastramento acima mencionados.

A requente informa que de imediato procurou a agência bancária, onde foi informada que haviam 3 (três) celulares "logados" em sua conta, via aplicativo. A parte autora informa que procurou a Delegacia, momento em que registrou o boletim de ocorrência. Procuração e documentos instruem o pedido. Atribui-se à causa o Valor de R$ 65.840,00 - valor correspondente aos danos materiais e danos morais. Pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

É o relatório.

DECIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita. A concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC) exige a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, em juízo de cognição sumária, percebo que não se afiguram presentes os mencionados requisitos autorizadores. O autor narra na petição inicial, que saques indevidos foram realizados em sua conta bancaria, mais precisamente no dia 16/04/2021.

Porém, somente em 12/01/2022 (data da distribuição deste processo), é que procura o poder judiciário em busca de seus direitos. Assim, mais que notório não estar presente o perigo da demora, tendo em vista o lapso temporal de mais de cerca de 8 meses, entre a ocorrência do fato e o acionamento do poder judiciário. A probabilidade do direito é controvertida na medida em que mais pessoas tinham acesso ao login e senha da parte autora, como mostra o documento de ID 881425057.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Cite-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal no Exercício Provisório da Titularidade na 1ª Vara