1000119-08.2017.4.01.3904

Incidência da Súmula n . 211/STJ.2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança . Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação.3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. BLOQUEIO EM CONTAS BANCÁRIAS . MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1 . A jurisprudência do STJ "estende a abrangência do art. 649, inciso X, do CPC/73 - correspondente ao art. 833, inciso X, do CPC/2015 -, a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2 .127.446/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

2. Nessa linha de raciocínio, o entendimento atual desta Corte é no sentido de que, independentemente do tipo de conta, será impenhorável o valor que não ultrapasse a quarenta salários-mínimos . Nesse sentido: AC 1021347-77.2018.4.01 .0000, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Quinta Turma, PJe 02/05/2022.

3. Na hipótese, o valor penhorado do agravante trata de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo permitir sua liberação, quer esteja em conta poupança, quer em conta corrente.

4 . Agravo de Instrumento provido (TRF-1 - (AG): 10247048920234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 10/04/2025, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/04/2025 PAG PJe 10/04/2025 PAG). Como se observa dos precedentes acima transcritos, a proteção legal visa resguardar um patamar mínimo de dignidade e segurança financeira ao executado, sendo que a impenhorabilidade deve ser presumida quando o valor total constrito não ultrapassa o teto legalmente fixado.

Na hipótese vertente, verifica-se que o somatório dos valores bloqueados na conta poupança do BANCO DO BRASIL e nas demais contas (NU PAGAMENTOS – IP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MERCADO PAGO IP LTDA. e MERCADO CRÉDITO SCFI S.A) é manifestamente inferior ao patamar de 40 salários-mínimos, o que atrai a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. Aliado a esse fundamento, a manutenção da constrição incidente sobre as quatro últimas instituições citadas revela-se inócua e contrária ao princípio da utilidade da execução, nos termos do art. 836, caput, do CPC, uma vez que tais montantes são irrisórios frente ao total do débito e seriam integralmente absorvidos pelos custos da atividade executiva.

Pelo exposto, acolho a impugnação apresentada e determino o imediato desbloqueio integral dos valores constritos via SISBAJUD (ID 2234973982) em nome de Astrogildo de Sousa Neto. Proceda a Secretaria às diligências necessárias para tanto. Ato contínuo, considerando o resultado infrutífero da diligência para a satisfação do crédito, proceda-se como já determinado na decisão de ID 2198572735. Intimem-se.

Cumpra-se. Castanhal/PA, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ASTROGILDO DE SOUSA NETO

Advogado

SIMEI AMARO MACENA (OAB 5200/AP)