1000142-65.2018.4.01.9999

A sentença originária julgou extinto o processo, com resolução do mérito, pronunciando a prescrição do fundo de direito, com base no art. 1o do Decreto 20.910/32. Em sessão anterior (Id 259865556 - pág. 11), esta Turma deu provimento à apelação da autora, afastando a prescrição e, no mérito, reconhecendo o seu direito de permanecer vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) gerido pelo IGEPREV/TO, sob o fundamento de que a estabilidade excepcional do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) lhe garantiria tal prerrogativa, afastando a sua transferência compulsória para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Inconformado, o INSS interpôs Recurso Extraordinário (Id 319487648 - pág. 57). Os autos foram encaminhados à Vice-Presidência deste Tribunal, que, por meio da decisão juntada no Id 342571131 - pág. 121, determinou a devolução do feito a esta relatoria para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em virtude do julgamento do Recurso Extraordinário 1.426.306/TO (Tema 1.254 da Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal.

A parte autora apresentou manifestação (Id 428736026 - pág. 162), requerendo a manutenção do acórdão e a não aplicação do juízo de retratação, argumentando que a modulação de efeitos operada pelo STF no aludido Tema 1.254 resguardaria o seu direito, por já ter preenchido os requisitos para a aposentadoria.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000142-65.2018.4.01.9999

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos processuais, os autos retornam a esta Turma para o reexame da controvérsia, por força do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, que orienta a adequação dos julgados proferidos pelos Tribunais de apelação às teses fixadas em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste em definir o regime previdenciário aplicável à servidora pública estadual estabilizada na forma do art. 19 do ADCT da Constituição Federal.

O acórdão anteriormente proferido por este colegiado (Id 239833053 - pág.

1) concluiu pela manutenção da parte autora no RPPS do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), equiparando seus direitos previdenciários aos dos servidores ocupantes de cargo efetivo. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.426.306/TO sob o regime de repercussão geral (Tema 1.254), pacificou o entendimento de forma diametralmente oposta. A Suprema Corte estabeleceu que a estabilidade excepcional conferida pelo art. 19 do ADCT não equivale à efetividade exigida pelo art. 40 da Constituição Federal, fixando tese no sentido de que os servidores estabilizados sem concurso público estão, obrigatoriamente, vinculados ao RGPS.

Da análise dos autos, constata-se que a autora, admitida no serviço público do Estado de Goiás antes da promulgação da Constituição de 1988 e transferida ao Estado do Tocantins, obteve a estabilidade anômala do art. 19 do ADCT. Como não prestou concurso público para fins de efetivação, a sua situação amolda-se à perfeição à tese restritiva adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto ao argumento da apelante de que seu caso se enquadraria na modulação de efeitos estabelecida no julgamento dos embargos de declaração no Tema 1.254 do STF (Id 428736026 - pág. 162), a análise detida da tese vinculante revela que a ressalva dirige-se à preservação de aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos pelas instâncias administrativas ou por decisões judiciais não passíveis de retratação ordinária.

No presente caso processual, o direito em si ainda pende de consolidação definitiva na via judicial, estando o acórdão sujeito à adequação cogente prevista na legislação adjetiva. A manutenção do julgado dissonante caracterizaria ofensa direta à sistemática dos precedentes obrigatórios. Nesse sentido, consoante se verifica no julgado a seguir colacionado, a necessidade de adequação é medida imperativa: PROCESSUAL CIVIL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 1254 DO STF.

ACÓRDÃO

RECORRIDO DISSONANTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUÍZO EXERCIDO. APELAÇÃO DO IGEPREV/TO E DO ESTADO DE TOCANTINS PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1.A legislação processual civil impõe aos órgãos jurisdicionais a retificação dos seus julgados que divergirem do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos.

2. No caso concreto, o Vice-Presidente argumenta, na decisão que remeteu os autos a esta Turma, que o conteúdo decisório do acórdão recorrido está em dissonância com o Tema nº 1254 do Supremo Tribunal Federal, exarado na sistemática dos recursos extraordinários repetitivos.

3. A egrégia Corte estabeleceu a seguinte tese no Tema nº 1254: Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios..

4. O comando inserto no acórdão impugnado viola frontalmente a tese firmada no Tema nº 1254 do STF, motivo pelo qual se faz necessário o exercício do juízo de retratação para adequar o entendimento até então consolidado pela 2ª Turma à posição vinculante do STF.

5. Apelação do IGEPREV/TO e do Estado de Tocantis provida. Apelação do INSS provida. (AC 0001965-87.2016.4.01.4300, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/08/2024 PAG.) Portanto, em estrito cumprimento ao disposto no art. 1.030, II, do CPC, a reforma do acórdão anteriormente prolatado é medida que se impõe para negar provimento à apelação da autora, reconhecendo a sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social.

Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte sucumbente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC.

Posto isso, em sede de juízo de retratação, modifico o acórdão anteriormente proferido e nego provimento ao recurso de apelação da parte autora. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000142-65.2018.4.01.9999 APELANTE: ALZENIRA BEZERRA MACHADO Advogados do(a) APELANTE: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299-A, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052-A APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ELFAS CAVALCANTE LUSTOSA ARAGAO ELVAS - TO4096-A

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDOR ESTABILIZADO. ARTIGO 19 DO ADCT. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA 1254 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação ajuizada por servidora pública estabilizada nos termos do art. 19 do ADCT, objetivando o reconhecimento do direito de permanecer vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO) e a consequente concessão de aposentadoria por este regime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão cinge-se a verificar se o acórdão outrora proferido pelo colegiado, que reconheceu o direito da servidora estabilizada à vinculação ao RPPS, deve ser objeto de retratação para adequação à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.254 da repercussão geral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Código de Processo Civil impõe aos Tribunais de segunda instância o dever de adequar os seus julgados ao entendimento sufragado pela Suprema Corte em sede de repercussão geral.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.254, firmou a tese de que apenas os servidores detentores de cargo efetivo têm direito à vinculação ao RPPS, excluindo-se os estabilizados pelo art. 19 do ADCT, que devem obrigatoriamente integrar o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

3. A parte autora foi admitida sem concurso público e estabilizada por força do art. 19 do ADCT, de modo que não possui o status de servidora efetiva. Diante disso, a manutenção do acórdão que havia concedido a filiação ao RPPS afronta o entendimento obrigatório exarado pelo STF.

4. O argumento defensivo referente à modulação temporal de efeitos não obsta a retificação da tese principal neste feito, adequando o julgamento para o fim de manter a sentença originária que desproveu a pretensão inicial de filiação ao regime próprio.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

1. Juízo de retratação exercido para modificar o acórdão anterior e negar provimento à apelação da autora, mantendo a improcedência do pedido. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor a que foi condenada a parte sucumbente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. Tese de julgamento: "1.

O acórdão proferido em sede de apelação deve ser adequado em juízo de retratação quando em dissonância com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral.

2. Nos termos do Tema 1.254/STF, os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 40; ADCT, art. 19; Código de Processo Civil, arts. 85, §3º, e 1.030,

II. Jurisprudência relevante citada: TRF1; AC 0001965-87.2016.4.01.4300; Rel. Juiz Federal Alysson Maia Fontenele; Segunda Turma; 13/08/2024. STF; RE 1.426.306; Rel. Min. Rosa Weber; Plenário (Tema 1.254).

ACÓRDÃO

A Turma, à unanimidade, exerceu o juízo de retratação e negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 11 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

EDSON DIAS DE ARAUJO (OAB 6299/TO), RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB 4052/TO)