1000154-77.2026.4.01.3604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000154-77.2026.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CRISTIANO MARTINS e outros

DESPACHO

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e de Cristiano Martins, objetivando a reparação de dano ambiental decorrente da supressão irregular de 9,62 hectares de vegetação nativa no Lote 46 do Projeto de Assentamento João de Barro, situado no Município de Santa Rita do Trivelato/MT. Narra a petição inicial que o desmatamento teria ocorrido entre março e maio de 2022, sem autorização do órgão ambiental competente, circunstância que ensejou a lavratura de auto de infração e termo de embargo pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso.

Requer o autor, em síntese, a regularização ambiental da área, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA e a condenação dos demandados à recomposição do dano. Sobreveio aos autos o documento de ID 2272115295, relacionado ao pedido de assistência jurídica formulado pelo requerido Cristiano Martins. Embora a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural goze de presunção relativa, o magistrado poderá determinar a comprovação da situação econômica quando houver necessidade de melhor esclarecimento.

Diante disso, determino a intimação de Cristiano Martins, por qualquer meio idôneo e disponível, inclusive telefone, aplicativo de mensagens, correio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos aptos a demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica, tais como comprovantes de renda, extratos bancários recentes, declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, comprovantes de benefícios sociais ou outros elementos pertinentes.

Advirta-se o requerido de que a ausência de manifestação ou de documentação suficiente poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e, conforme o caso, da solicitação de assistência jurídica. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos. Intimem-se.