1000159-86.2022.4.01.3201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM PROCESSO: 1000159-86.2022.4.01.3201 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: HENRY CHARLLES LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ - RJ155595, DANIEL FILIPE DA SILVA SIQUEIRA - RJ170588 e ALEX DE ASSIS MARTINS DOS SANTOS - RJ234439

DECISÃO

SENTENÇA - Tipo E Trata-se de manifestação do MPF pela extinção do feito e arquivamento, dado o cumprimento integral da transação penal pelo acusado. Assiste razão ao Parquet, dada a comprovação do adimplemento pelo transacionado. Ante o cumprimento da transação penal e à luz do parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HENRY CHARLLES LIMA DA SILVA, pelo cumprimento da transação penal.

INTIMEM-SE o MPF e a defesa pelo PJe. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. COMUNIQUE-SE à Polícia Federal. COMUNIQUE-SE ao Instituto Nacional de Identificação. Comunique-se ao TRE (via INFODIP). ARQUIVE-SE o processo. Tabatinga/AM, data e assinatura digitais. Juíza Federal