1000162-02.2018.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000162-02.2018.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) APELANTE: PABEL - PARAGOMINAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM BELÉM, DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO PARÁ, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme certidão juntada aos autos, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos da sentença. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Renata Pinto Andrade Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000162-02.2018.4.01.3906 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PABEL - PARAGOMINAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - PA9664-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DESTINATÁRIO(S): PABEL - PARAGOMINAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - (OAB: PA9664-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 444150621) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 25 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma