1000190-77.2025.4.01.9999

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000190-77.2025.4.01.9999 EMBARGANTE: RAIMUNDO OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) EMBARGANTE: ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA - SP273806-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa.

A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia.

3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado. SUSPENSÃO No tocante ao argumento de que a decisão teria afastado indevidamente a suspensão processual prevista no art. 982, §5º, do CPC, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada no voto condutor do acórdão, conforme se extrai do seguinte trecho: (...) mesmo não tendo transitado em julgado o acórdão proferido por este Tribunal no julgamento do IRDR n. 1050144-87.2023.4.01.0000, não mais subsiste a suspensão prevista no art. 982 do CPC.

É que transcorreu prazo superior a um ano desde a ordem de suspensão, o que atrai a incidência do art. 980, parágrafo único, do CPC. Note-se que o disposto no parágrafo 5º do art. 982 do CPC não afasta a incidência do parágrafo único do art. 980 do mesmo Código. Acrescento que o efeito suspensivo previsto no art. 987, parágrafo 1º, do CPC não impede o julgamento de recursos ordinários pelo tribunal de origem, apenas ensejando reflexos nos recursos extraordinários e especiais eventualmente interpostos, o que ainda não é o caso dos autos.

Como se vê, não há omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material a ser suprida nesse ponto. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO O acórdão embargado reconheceu a prescrição da pretensão ao recebimento do seguro-desemprego do pescador artesanal referente ao biênio 2015/2016. Restou expressamente consignado que, "tendo sido reconhecida a prescrição, mostra-se desnecessária a análise das outras matérias eventualmente discutidas".

Logo, não há omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material a ser suprida nesse ponto. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL Quanto à alegação de omissão na análise das teses específicas apresentadas pela parte apelada, como a aplicação da Súmula 278 do STJ e a definição do termo inicial da prescrição, observa-se que a controvérsia foi devidamente enfrentada mediante a adoção da orientação firmada no âmbito do IRDR nº 1050144-87.2023.4.01.0000.

A decisão embargada analisou a matéria de forma clara e fundamentada, tendo aplicado os entendimentos consolidados sobre o tema, os quais afastam a suspensão ou interrupção do prazo prescricional com base na pendência de ações de controle concentrado. No voto condutor do acórdão, restou consignado: A controvérsia já foi objeto de uniformização no âmbito da 1ª Seção deste Tribunal, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1050144-87.2023.4.01.0000, em que se fixou, com força vinculante, duas teses jurídicas centrais, que se aplicam inteiramente à hipótese dos autos: 1)“A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do ‘baixo-amazonas’ e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016”; 2)“A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro-defeso aos pescadores do ‘baixo-amazonas’ e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” Com efeito, considerando-se o término do período de defeso em março de 2016 e a ausência de causas interruptivas ou suspensivas, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, uma vez decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 e no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Segundo o acórdão embargado, "a presente ação somente foi ajuizada em 29/04/2024, e não há nos autos causas interruptivas ou suspensivas". "Logo, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 20.910/32". Como se vê, não há omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material a ser suprida nesse ponto. Acrescento que eventual divergência do acórdão embargado com precedentes não vinculantes deste ou de outros tribunais não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração.

Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015).

No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000190-77.2025.4.01.9999 EMBARGANTE: RAIMUNDO OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) EMBARGANTE: ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA - SP273806-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.

2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes.

3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 21 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

Órgão

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA (OAB 273806/SP)

Órgão

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

RAIMUNDO OLIVEIRA FREITAS

Advogado

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA (OAB 273806/SP)