1000200-05.2026.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1000200-05.2026.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MATHEUS OLIVEIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

SENTENÇA

MATHEUS OLIVEIRA RODRIGUES, qualificado nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO DO INSS EM ILHÉUS postulando ordem mandamental para que a autoridade coatora cumpra acordo judicial devidamente homologado nos autos 1000049-10.2024.4.01.3301. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado e requereu a inversão do ônus da prova.

É o relatório.

Fundamento e decido. Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. Este é mais um exemplo da banalização do manejo do mandado de segurança, como se o remédio heroico fosse emplastro para curar todas as feridas. Neste caso, o impetrante, ao invés de executar o título executivo judicial, impetra mandado de segurança! Ora, isso configura a litispendência (CPC, art. 337, §3º).

DISPOSITIVO: Face ao exposto, indefiro a inicial com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Não há condenação em honorários no mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sem custas, haja vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao impetrante. Intimem-se. Ilhéus/BA, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA