1000201-05.2026.4.01.3102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá JEF Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Oiapoque

SENTENÇA

TIPO B PROCESSO: 1000201-05.2026.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: NAISA BELEZA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2272240845), conforme abaixo: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF NAISA BELEZA DO NASCIMENTO (056.***.***-77) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) Sem pagamento administrativo COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.900,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ 6.900,00 - (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2272343004). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS (CEAB/INSS) para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Na fase de cumprimento de sentença: Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 983/2026, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, encaminhe-se a requisição para o TRF1. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Oiapoque-AP, 24 de julho de 2026. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Fernanda Gattass Oliveira Fidelis Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000201-05.2026.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAISA BELEZA DO NASCIMENTO

DESPACHO

Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para adoção do fluxo processual denominado Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n.º 01/2025, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste, expressamente, interesse em aderir ao referido fluxo processual. Havendo manifestação positiva, deverá a parte autora, desde logo, emendar a petição inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses elementos probatórios, o feito prosseguirá segundo o fluxo ordinário.

Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n.º 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada implica renúncia à faculdade de produção de prova oral em audiência, incumbindo à própria parte providenciar a juntada das gravações em vídeo e demais elementos de prova, observados os requisitos previstos no art. 4º da mencionada Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada visa conferir maior racionalidade e celeridade à tramitação processual, possibilitando, inclusive, incremento dos índices de conciliação, com ganhos de eficiência para todos os envolvidos.

Caso a parte autora manifeste adesão expressa ao negócio jurídico processual denominado Instrução Concentrada, DISPENSO, desde logo, a realização de audiência de instrução para produção de prova oral. Nessa hipótese, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de acordo no âmbito do fluxo da Instrução Concentrada, devendo, igualmente, juntar aos autos os elementos probatórios que entender pertinentes.

Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação acerca de eventual proposta de acordo ou apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, inexistindo manifestação expressa de adesão ao fluxo da Instrução Concentrada, ou havendo recusa quanto à formalização do negócio jurídico processual, o feito prosseguirá pelo rito ordinário, devendo ser promovida a citação do INSS para apresentação de resposta, com posterior remessa dos autos à Secretaria para designação de audiência de instrução e julgamento.

Após, voltem conclusos. Intimem-se.

Publique-se. Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal