1000201-75.2018.4.01.4301

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

MATEUS PEREIRA SOARES (OAB 60491/RS), EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES (OAB 8548/MT)

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

MATEUS PEREIRA SOARES (OAB 60491/RS), EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES (OAB 8548/MT)

Sobreveio decisão determinando a emenda da inicial para apresentação de nova planilha de cálculo, atualizada, diante da defasagem da planilha anterior (ID 223272429), sob pena de indeferimento do pedido. A parte autora então informou que, com a negociação do contrato nº 232812400000187353 e sua quitação, remanescia pendente apenas o contrato nº 0000000204769090, solicitando, assim, prazo para apresentação de cálculo atualizado.

Na sequência, em nova petição, o exequente informou a quitação integral da dívida , com base nos contratos em questão, exigindo a extinção do feito com fundamento no artigo 924, II, do CPC .

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Verifique-se que a presente ação monitória foi convertida em execução, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pagamento ou de apresentação de embargos pela parte exigida. Durante o curso da fase de cumprimento, a exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informou que a dívida objeto da presente demanda foi integralmente quitada, conforme se depreende dos documentos anexados aos autos (ID 2154447257) na qual requereu expressamente a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC.

O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a extinção da execução ocorre quando a obrigação por satisfeita. Assim, persiste o adimplemento das obrigações por parte do realizado, restando definidas as hipóteses de extinção do feito. Quanto as custas processuais e honorários advocatícios, o art. 701 do CPC estabelece que o cumprimento do mandato de pagamento no prazo legal isenta a parte exigida de tais encargos.

Contudo, no caso dos autos, a ré não efetuou o pagamento no prazo inicial de 15 dias após a citação, o que ensejou a conversão da monitória em execução. A quitação da dívida ocorreu em momento posterior, durante a fase executiva, não se aplicando a autorizado previsto. Assim, é cabível a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários. No despacho inicial, foram fixados honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa atualizada, nos termos do art. 701, caput, do CPC.

Tendo em vista que a parte requerida não apresentou embargos monitórios e que a obrigação foi adimplida voluntariamente, mantém-se os honorários fixados naquele momento, sem majoração, pois não houve atos expropriatórios nem resistência processual após a constituição do título executivo judicial.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da satisfação integral do crédito objeto da demanda, conforme informado pelo exequente. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido no despacho inicial.

Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF1, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal