1000244-57.2023.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000244-57.2023.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 POLO PASSIVO: JAITE JANDER BARBOSA BARROSO

DECISÃO

Requer a CEF a utilização dos sistemas online à disposição do Juízo para a consulta de endereços pertencentes à parte requerida. Deve-se registrar que, embora seja possível localizar endereços dos demandados judicialmente através de consultas junto a sistemas como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, aludidas ferramentas possuem como finalidade precípua a penhora de bens pertencentes aos executados, e não a consulta de endereços.

Portanto, admitir que esses sistemas sejam utilizados, mesmo que de maneira excepcional, para a consulta de endereços pertencentes aos demandados não apenas implicaria no desvio de sua finalidade principal, mas também na transferência ao Poder Judiciário de um ônus que, por expressa determinação legal (art. 319, II, do CPC), é atribuído à parte demandante. Assim, resta evidente que não cabe ao Poder Judiciário assumir a responsabilidade pelas diligências necessárias à localização dos endereços da parte requerida, uma vez que tal atribuição, por força da própria dinâmica processual adotada pelo CPC, é exclusiva da parte requerente e deve ser realizada conforme o seu interesse.

Pelo exposto, indefiro o pedido da CEF. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impreterivelmente, promova o andamento regular do processo, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, c/c com o §1º, do mesmo artigo, todos do CPC. A intimação acima determinada deverá ser feita VIA SISTEMA, no Pje, para as credoras já cadastradas e VIA MANDADO, para as que ainda não efetuaram o cadastro, com base nos arts. 183 , § 1º e 270, do CPC c/c art. 5º , § 6º , da Lei n.º 11.419 /2006.

Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos os autos. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal