1000248-09.2018.4.01.3603

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000248-09.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REQUERIDO: LUIZ CARLOS DA SILVA, MARIA CELIA DE ARAUJO SILVA D E C I S Ã O Considerando que o perito do juízo não entregou o laudo pericial no prazo assinalado e também não justificou o motivo de não ter feito, deixo de reconhecer motivo legítimo que justifique sua conduta.

Diante disso, com fundamento no artigo 468, inciso II, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, aplico ao perito a penalidade de multa pessoal, a ser arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, limitado ao valor dos honorários periciais, em razão do prejuízo causado ao regular andamento do processo. Determino, ainda: a) a substituição imediata do perito e a nomeação de novo profissional; b) a restituição integral dos honorários periciais eventualmente recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de cobrança em execução própria; c) a comunicação da ocorrência à corporação profissional a que pertence o perito; d) o impedimento de atuar como perito judicial nesta Subseção Judiciária pelo prazo de 05 (cinco) anos.

No entanto, concedo o prazo de 15 dias, a contar de sua intimação, para que o perito entregue o laudo pericial. Havendo a entrega do laudo ficará o perito livre das sanções aqui impostas. Não sendo entregue o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, à secretaria para que cumpra os itens a, c e d, desta decisão. Cabe à parte autora a cobrança relacionada ao item b. Quanto à multa aplicada, oficie-se à Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa.

Intime-se.

Cumpra-se. SINOP, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000248-09.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: LUIZ CARLOS DA SILVA, MARIA CELIA DE ARAUJO SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: REMI CRUZ BORGES - TO3187 D E S P A C H O Tendo em vista a concordância da expropriante quanto à nomeação do perito do juízo, e considerando o decurso do prazo desde a petição de ID nº 2192636242, intime-se a expropriante para depositar, em Juízo, os honorários periciais já arbitrados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não realização da perícia.

Efetuado o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, nos termos da decisão de ID nº 2131669110, cientificando-o do valor fixado.

Intime-se.

Cumpra-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara