1000265-58.2026.4.01.3605

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO Nº 1000265-58.2026.4.01.3605 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e portaria 001/2022 arquivada nesta secretaria, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial com vistas ao cumprimento das seguintes providências: ( ) conforme disposto no Art. 104 - Juntar aos autos declaração de hipossuficiência e nova procuração com poderes específicos ou promover o recolhimento das custas judiciais, ( ) conforme disposto no Art. 16,

I - Regularizar representação processual, devendo constar: Declaração e procuração, assinada com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, visto que assinatura pelo gov.br/Zipag Sign não atendem aos requisitos legais previstos na Lei nº no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006 e art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001,41 por não se tratar de uma assinatura baseada em certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada no âmbito do ICP-Brasil.

BARRA DO GARÇAS, 28 de fevereiro de 2026. ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA Servidor