1000342-10.2025.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1000342-10.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE DOS SANTOS SOUSA Advogados do(a) AUTOR: FABIANE LEMOS MELO - MT10569/O, JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS - MT24855/O REU: UNIAO FEDERAL (FAZ NACIONAL), PATACAO DIST DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

DECISÃO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JORGE DOS SANTOS SOUSA, em face da União Federal e da empresa Patacão Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Alega o autor, pessoa analfabeta, que teve seu benefício assistencial (BPC/LOAS) indeferido em razão de inconsistência cadastral no CPF, decorrente de declaração de imposto de renda supostamente fraudulenta, com lançamento indevido de rendimentos atribuídos à mencionada empresa ré.

Sustenta jamais ter auferido tais valores e que não realizou ou autorizou a referida declaração fiscal. Aduz, ainda, que tal situação ocasionou a negativa do benefício assistencial e a impossibilidade de formular novo requerimento perante o INSS, pleiteando, assim, a declaração de inexistência do débito fiscal, a regularização de seu CPF e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Foi juntada aos autos procuração outorgada ao patrono do autor, contudo, sem observância das formalidades exigidas para validade do instrumento de mandato outorgado por analfabeto.

Diante do exposto, e considerando que o autor é analfabeto, conforme declarado nos autos, e que a procuração apresentada não observa os requisitos legais para a validade da representação processual, nos termos do art. 105 do CPC e por aplicação analógica do art. 595 do Código Civil, determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a regularização de sua representação processual, mediante apresentação de procuração outorgada por instrumento público, ou procuração por instrumento particular, assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, com indicação expressa de leitura do conteúdo ao outorgante, conforme exigido para analfabetos.

O não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Após a regularização da representação processual, será apreciado o pedido de extinção do feito em razão de acordo extrajudicial, protocolado sob o ID 2182347611. Intimações e providências necessárias. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP