1000342-13.2025.4.01.3602

Órgão

2ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

NILSON NOVAES PORTO (OAB 20487/MT)

Órgão

2ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

CICERO EMEDIO SOARES

Advogado

NILSON NOVAES PORTO (OAB 20487/MT)

Segundo o expert, o autor encontra-se total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividades laborais, sem possibilidade de reversão do quadro de saúde ou de reabilitação profissional. Não foi estabelecida a data de início da incapacidade, sob a justificativa de que se trata de diagnósticos de evolução crônica, porém, o perito afirmou que ela existe desde julho de 2000. No que tange à DII, a decisão de ID 2178168488 julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente desde a DIB do NB 634.912.687-8, em 26/12/2020, em razão do reconhecimento da coisa julgada até a data do trânsito em julgado do acórdão proferido no Processo 1003662-13.2021.4.01.3602, em 14/02/2023.

Não foi interposto recurso em face dessa decisão, restando preclusa a discussão do direito ao benefício em data anterior a 14/02/2023. Ademais, o entendimento exarado na decisão proferida encontra amparo na jurisprudência, que considera que "os efeitos da coisa julgada impedem que, na ação posterior, a DII seja fixada em data anterior ao trânsito em julgado da ação antecedente" (TRF4, ApRemNec 5011275-42.2024.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora para Acórdão MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 24/06/2025).

Dessa forma, no caso em apreço, a data em que se pode reconhecer que houve o agravamento do quadro de saúde do autor, resultando na evolução para a condição de incapacidade total e permanente, deve ser fixada a partir do referido trânsito em julgado do processo antecedente, ou seja, em 14/02/2023. Da qualidade de segurado e carência. Conforme se infere da declaração de benefícios de ID 2169485619, o autor está em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 634.912.687-8 desde 26/12/2020, restando incontroverso o preenchimento de ambos os requisitos na DII (14/02/2023).

Assim, cumpridos os requisitos legais, é devida a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 634.912.687-8 em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a partir da data em que se deu o agravamento do quadro de saúde do autor, tornando-o total e permanentemente incapacitado, ou seja, em 14/02/2023. Faz jus o demandante ao recebimento das diferenças retroativas, caso houver, descontando-se os valores recebidos a título do auxílio temporário.

Ressalte-se que, caso o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente resulte em valor inferior ao da RMI do auxílio por incapacidade temporária percebido no período, fica desde já vedada a cobrança das diferenças nestes autos, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta INSS/PFE/DIRBEN nº 87/2023, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.207 (REsp 2.039.614/PR, com trânsito em julgado em 14/04/2025).

Ressalva-se, contudo, a possibilidade de reavaliação, mediante perícia médica administrativa, das condições ensejadoras do afastamento, consoante disposições do art. 43, § 4º e art. 101, I, da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) converter, em favor de CICERO EMEDIO SOARES (CPF 593.***.***-49), benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 634.912.687-8 em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 14/02/2023 e DIP em 01/08/2025; b) pagar ao autor as diferenças retroativas devidas entre a DIB e a DIP, caso houver, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com o abatimento dos valores recebidos a título do auxílio por incapacidade temporária NB 634.912.687-8, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022), ressalvando-se a vedação de cobrança caso o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria resulte em valor inferior ao da RMI do auxílio por incapacidade temporária percebido no período; e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a conversão do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a conversão do benefício dentro do prazo ora estipulado.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença:

1. Comprovada a conversão do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2.

Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença.

2. Apresentados os cálculos, intime-se o INSS para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido.

3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 (conversão do NB 634.912.687-8) CPF: 593.***.***-49 DIB: 14/02/2023 (Conversão do NB 634.912.687-8) DIP: 01/08/2025 DCB: - DII: 14/02/2023 Obs.: - RMI A calcular

Órgão

2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CICERO EMEDIO SOARES

Advogado

NILSON NOVAES PORTO (OAB 20487/MT)