1000342-33.2023.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR

SENTENÇA

TIPO A PROCESSO: 1000342-33.2023.4.01.4200 CLASSE: MONITÓRIA (40)

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: MARIA DE JESUS FERREIRA LIMA

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada em face de MARIA DE JESUS FERREIRA LIMA, convertendo o mandado monitório em mandado executivo, e fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 701 do CPC. A embargante alega a existência de contradição na sentença, sob o fundamento de que a fixação dos honorários em 5% seria cabível apenas na hipótese de pagamento espontâneo do débito pela parte ré no prazo legal, o que não ocorreu no caso concreto.

Sustenta que, diante da revelia e ausência de cumprimento da obrigação, a condenação deveria observar o disposto no art. 85 do CPC, que determina a fixação de honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Diante disso, requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para que os honorários advocatícios sejam majorados, nos termos do art. 85 do CPC.

É o relatório.

Decido.

II . FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou a existência de contradição na sentença, sob o argumento de que os honorários advocatícios foram fixados em 5%, com base no art. 701 do CPC, mesmo diante da ausência de pagamento voluntário pela parte ré no prazo legal. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (.022 do CPC).

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000342-33.2023.4.01.4200 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 e ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 POLO PASSIVO:MARIA DE JESUS FERREIRA LIMA INTIMAÇÃO DE: MARIA DE JESUS FERREIRA LIMA, Endereço: R DOS IPES, 28, PRICUMA, BOA VISTA - RR - CEP: 69309-405 FINALIDADE: Intimar a parte ré para no prazo de 05 (cinco) dias contrarrazoar os embargos de declaração interpostos pela CEF ao ID 2169459014.

ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art.

33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art.

34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público.

Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB).

Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCURAÇÃO Procuração 23010909330300000001447186576 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 23010909340300000001447186577 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 23010909341200000001447186578 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 23010909341500000001447202529 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 23010909341800000001447202530 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 23010909342400000001447202531 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 23010909342700000001447202532 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 23010909343000000001447202533 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 23010909343200000001447202534 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 23010909343600000001447202535 SUBSTABELECIMENTO PARA AJUIZAMENTO Contrato 23010909354800000001447202536 CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL - DOCUMENTO CONTÁBIL Documentos Diversos 23011915004400000001447202537 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 23010909320300000001447186575 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23011915233637500001447236554 Despacho Despacho 23020311365559500001466170063 Ato ordinatório Ato ordinatório 23021409370055600001479496576 Intimação Intimação 23021409370055600001479496576 Certidão Certidão 23021412530992400001480074547 Intimação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR

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TIPO A PROCESSO: 1000342-33.2023.4.01.4200 CLASSE: MONITÓRIA (40)

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: MARIA DE JESUS FERREIRA LIMA

SENTENÇA

Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de MARIA DE JESUS FERREIRA LIMA, em que busca o pagamento do montante de R$ 51.613,03 (Cinquenta e um mil, seiscentos e treze reais e três centavos) , devidamente corrigido e atualizado. Embora devidamente citada, a ré não pagou a dívida e não apresentou os embargos previstos no art. 702 do CPC. É o sucinto relatório.

Decido. De partida, chamo o feito à ordem, uma vez que a parte requerida foi pessoalmente citada por ocasião do comparecimento na audiência de conciliação id 1553862875. Considerando a efetiva citação pessoal da requerida e a ausência de comprovação do pagamento do débito ou apresentação de embargos, DECLARO SUA REVELIA, com todos os seus efeitos materiais e processuais. Verifico que a CEF juntou aos autos prova contratual sem força executiva em relação aos contratos mencionados na petição inicial.

Destaco que a inicial está lastreada em prova documental hábil ao ajuizamento da ação monitória, a teor do disposto no enunciado da súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça. Em detido exame da documentação carreada aos autos, observo que a Caixa Econômica Federal instruiu o feito com Demonstrativo de Débito, Extrato de Evolução da Dívida, Faturas de Cartão de Crédito e Planilhas. Percebo que a parte autora formula seu pedido com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretendendo o pagamento de soma em dinheiro, tendo em vista a situação de inadimplência do réu.

Destarte, convencido da existência do direito, a conversão do feito para o rito executivo é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, convertendo o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com fulcro do CPC.