1000342-44.2024.4.01.3603

A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em março de 2023 no laudo médico pericial judicial. O autor alega que sua qualidade de segurado e carência advém da atividade como agricultor em regime de economia familiar. Para fazer jus a um dos benefícios citados, a parte autora deve comprovar atividade rural exercida como segurado especial e em regime de economia familiar (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91) no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

De um lado, entende-se por segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, desempenhe atividades de: a) produtor que explore atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, ou de seringueiro ou extrativista vegetal; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge, companheiro e filho maior de 16 anos de idade (ou a este equiparado) do segurado especial desde que trabalhem com o grupo familiar.

Por outro lado, regime de economia familiar é a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Quanto aos meios de prova admitidos, a comprovação do tempo de atividade rural exige início de prova material (art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91).

Portanto, não se admite prova exclusivamente testemunhal. A prova material deverá ser contemporânea ao tempo dos fatos, sob pena de equivaler à prova testemunhal (Súmulas nº 34 da TNU e 149 do STJ). Pois bem. Pretendendo comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a parte autora juntou os seguintes documentos: NFs e DANFs referente a produtos agropecuários, em nome do AUTOR (com endereço na Estrada Cascalheira, Sitio Perdizes n° 02 Jaguaribe, Zona Rural - União do Sul/MT), datados de 05/2023, 07/2023, 10/2023 e 01/2024 (Id 2064525184).

JÁ em audiência colheu-se a prova oral em complemento à prova documental constante dos autos. As testemunhas corroboraram o labor rural. Ocorre que na perícia médica judicial o autor informou que era pedreiro. Ademais, constam nos autos documentos referentes a labor rural somente depois do início da incapacidade. O primeiro documento rural é de dois meses após a incapacidade constatada na perícia. Portanto, concluo que a incapacidade é anterior à aquisição da qualidade de segurado especial.

Desse modo, ausente a qualidade de segurado especial, de modo que o feito deve ser julgado improcedente.

3. D i s p o s i t i v o

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GERALDO ALVES DE SOUZA

Advogado

MARA SILVIA ROSA DIAS (OAB 5421/MT)