1000342-55.2026.4.01.3900

Embora a nova regulamentação administrativa tenha passado a admitir o cômputo de tais valores para fins de aferição da renda familiar, cumpre observar que o decreto possui natureza meramente regulamentar, não podendo inovar no ordenamento jurídico ou restringir o alcance de direito social assegurado em lei. A Lei nº 8.742/1993 (LOAS), que disciplina o Benefício de Prestação Continuada, não estabelece a inclusão de benefícios assistenciais ou de programas de transferência de renda no cálculo da renda familiar para fins de concessão do BPC.

Nesse contexto, a consideração de valores oriundos do Programa Bolsa Família como renda familiar apta a descaracterizar a situação de vulnerabilidade social mostra-se incompatível com a finalidade protetiva da política de assistência social, uma vez que se trata de benefício assistencial destinado justamente a famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e conforme interpretação da TNU (Tema n. 122), a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo gera presunção relativa de miserabilidade, suscetível de ser afastada por outros elementos probatórios constantes nos autos.

De igual modo, a ausência de renda própria não gera, isoladamente, direito ao benefício, devendo-se considerar a totalidade das condições sociais e econômicas da unidade familiar, à luz da legislação vigente. O exame da renda familiar também pode considerar a efetiva possibilidade de outros membros do grupo familiar - especialmente aqueles legalmente obrigados - prestarem assistência civil, nos termos dos arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil.

A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF nº 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado em 23/02/2017, firmou entendimento no sentido de que o benefício pode ser indeferido quando comprovado que integrantes do grupo familiar legalmente obrigados prestam ou têm condições de prestar alimentos civis sem prejuízo à própria subsistência. Tal análise, contudo, deve sempre observar os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, sem inverter o ônus do Estado na proteção dos hipossuficientes.

A avaliação da deficiência deve observar o modelo biopsicossocial, considerando os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação, nos termos da legislação aplicável. Superadas as premissas legais e jurisprudenciais, passo ao exame do mérito. Condição de deficiência Nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência, para fins de concessão do BPC, aquela que possui impedimento de longo prazo, assim entendido o que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No caso, a perícia médica judicial (Id. 2266151337), realizada em 09/06/2026, concluiu que a autora, apesar de portadora de gonartrose à esquerda (CID M17), não apresenta impedimento de longo prazo caracterizador de deficiência para fins assistenciais. A conclusão pericial encontra respaldo nos achados do exame físico. Embora tenha comparecido utilizando muletas, a autora apresentou amplitude de movimento preservada da coluna e do joelho esquerdo, força muscular grau V, trofismo preservado, reflexos normais, apenas discretas crepitações à flexoextensão e ausência de déficits neurológicos ou deformidades físicas incapacitantes.

O perito também considerou a ressonância magnética do joelho esquerdo, que evidenciou alterações degenerativas no compartimento femorotibial medial, com afilamento cartilaginoso, osteofitose marginal, tendinose e discreto derrame articular, porém com preservação dos meniscos e dos ligamentos cruzados e colaterais e sem alterações ósseas significativas. Sob a perspectiva funcional, o expert consignou, à luz da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), não haver comprometimentos relevantes das funções neuromusculoesqueléticas nem restrições significativas de mobilidade, autonomia ou participação social, afastando repercussão funcional suficiente para caracterizar deficiência nos termos da legislação assistencial.

Não se desconhece a existência de elementos probatórios em sentido diverso. Esses elementos, contudo, não se mostram suficientes para afastar a conclusão da perícia judicial. O laudo produzido em juízo decorreu de exame clínico presencial, correlacionou os achados objetivos com os exames complementares e procedeu à avaliação das repercussões funcionais do quadro apresentado, expondo os fundamentos técnicos que conduziram à conclusão pela inexistência de impedimento de longo prazo.

A impugnação apresentada pela parte autora não altera essa conclusão. A circunstância de os documentos particulares descreverem limitações não impõe, por si só, o afastamento da perícia judicial, especialmente diante dos achados objetivos colhidos diretamente pelo perito do Juízo. Tampouco se verifica que a conclusão pericial tenha decorrido da simples constatação de capacidade laboral ou da mera existência de alterações degenerativas, pois o expert examinou especificamente a repercussão funcional da enfermidade e sua relação com mobilidade, autonomia e participação social.

Importa registrar que a existência da enfermidade não é controvertida. A gonartrose do joelho esquerdo foi expressamente reconhecida pelo perito. A caracterização da pessoa com deficiência para fins assistenciais, contudo, não decorre automaticamente do diagnóstico de uma doença ou da existência de alguma limitação, exigindo-se que suas repercussões configurem o impedimento de longo prazo previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

Também não se mostra necessário, para a solução da causa, estabelecer o momento exato de início da enfermidade ou aprofundar a controvérsia acerca da antiguidade das queixas de dificuldade de locomoção. Ainda que existam registros clínicos anteriores à ressonância magnética de 07/10/2025, a prova pericial acolhida não reconheceu a própria existência de impedimento funcional com magnitude suficiente para caracterizar deficiência para fins assistenciais.

A discussão acerca da duração mínima de dois anos pressupõe, logicamente, a demonstração do impedimento juridicamente relevante, o que não ocorreu no caso. O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, devendo apreciar a prova em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. No presente caso, entretanto, não se identificam elementos suficientemente consistentes para afastar a conclusão técnica alcançada pelo perito judicial, razão pela qual a acolho.

Assim, embora comprovada a existência de gonartrose do joelho esquerdo, não ficou demonstrado que a enfermidade produza impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, seja capaz de obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não estando preenchido o requisito da deficiência previsto no art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93.

Diante da ausência de comprovação do requisito da deficiência, resta prejudicado o exame do requisito socioeconômico, uma vez que os pressupostos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada são cumulativos. Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) JUIZ(ÍZA) FEDERAL

Órgão

11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DEUZENITE RIBEIRO

Advogados

JANAINA AMANDA VALENTE DOS SANTOS (OAB 21880/PA), GLACY KELLY BACELAR GUIMARAES (OAB 21779/PA)