1000342-70.2026.4.01.3313

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1000342-70.2026.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IZADORA BRAUER DE SOUZA PINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR DE VETTE MACHADO - ES39764 POLO PASSIVO: DELEGADO RECEITA FEDERAL e outros

SENTENÇA

1 -

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IZADORA BRAUER DE SOUZA PINHO contra ato omissivo do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR/BA, objetivando ordem judicial que determine à autoridade coatora a análise definitiva de 25 (vinte e cinco) pedidos administrativos de restituição (PER/DCOMP). A impetrante alega que os protocolos datam de 19/01/2024 e que, passados dois anos, a administração não proferiu decisão, violando o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07.

Sustenta a natureza alimentar das verbas e a violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. (id. 2232428507). Juntou procuração, documentos e comprovante de recolhimento das custas de ingresso (ids. 2232428596 a 2232428920 e 2232441844). A medida liminar foi deferida (id. 2232710380), determinando a conclusão da análise no prazo de 30 dias. A União (PFN) requereu ingresso no feito. (id. 2234532669).

A autoridade impetrada prestou informações (id. 2239487188), noticiando o cumprimento da liminar mediante a prolação do Despacho Decisório nº 655/2026, pelo qual os pedidos foram deferidos total ou parcialmente. Pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito por perda do objeto. A impetrante manifestou-se pela manutenção do interesse no julgamento do mérito para fins de confirmação da liminar e condenação em custas. (id. 2242176615).

O Ministério Público Federal declinou de intervir no mérito da demanda. (id. 2249152722).

É o breve relatório.

Decido.

2 - FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de perda de objeto arguida pela autoridade coatora não prospera. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o cumprimento de medida liminar em mandado de segurança, ainda que de natureza satisfativa, não retira o interesse do impetrante no julgamento do mérito (STJ - AgInt no MS: 24611 DF 2018/0231918-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/10/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/11/2019).

Desse modo, faz-se necessária a confirmação da tutela precária por provimento jurisdicional definitivo, garantindo a estabilidade jurídica da decisão e a formação de coisa julgada material, evitando-se retrocessos administrativos. No mérito, a controvérsia reside na legalidade da demora administrativa. A administração pública é regida pelo princípio da eficiência e pelo dever de assegurar a razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

No plano infraconstitucional, o art. 24 da Lei nº 11.457/07 estabelece o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração tributária profira decisão em petições, defesas ou recursos administrativos. A obrigatoriedade de observância deste prazo foi pacificada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Temas 269 e 270). No caso sub examine, os documentos constantes nos autos (ids. 2232428872 e 2232428920) comprovam que os pedidos foram transmitidos em 19/01/2024.

A análise administrativa, contudo, só ocorreu após o deferimento da liminar neste writ em 2026, extrapolando em dobro o limite legal. Configurada, portanto, a omissão ilegal e abusiva. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. A autoridade impetrada apenas procedeu à análise dos pedidos após a intervenção judicial, restando evidente que a impetrante foi compelida a judicializar a questão para ter seu direito satisfeito.

Assim, é devido o ressarcimento das custas processuais adiantadas, conforme pacífica jurisprudência: (TRF-3 - ApCiv: 50170092920224036100, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 20/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/06/2024).

3 -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para ratificar a liminar anteriormente deferida e tornar definitivo o provimento que determinou à autoridade coatora a análise conclusiva dos pedidos de restituição listados na exordial. Condeno a União Federal (Fazenda Nacional) ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, e do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1000342-70.2026.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IZADORA BRAUER DE SOUZA PINHO IMPETRADO: DELEGADO RECEITA FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por IZADORA BRAUER DE SOUZA PINHO contra ato omissivo atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. A impetrante alega, em síntese, que protocolou diversos pedidos de restituição (PER/DCOMP) ainda em janeiro de 2024, os quais permanecem sem análise definitiva, extrapolando o prazo legal de 360 dias. (id. 2232428507). Afirma que, não obstante a transmissão dos pedidos tenha ocorrido, em sua esmagadora maioria, em 19/01/2024, a autoridade coatora mantém-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07.

Ressalta o caráter alimentar das verbas pleiteadas, uma vez que se originam de descontos diretos em seus proventos salariais, o que agrava o prejuízo financeiro sofrido pela morosidade administrativa. Juntou procuração, documentos e comprovante de recolhimento das custas de ingresso (ids. 2232428596 a 2232441844).

É o breve relatório.

Decido. O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 permite a concessão de liminar quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em tela, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) resta plenamente demonstrada. A prova pré-constituída (ids. 2232428872 e 2232428920) evidencia que os processos administrativos pendem de decisão há mais de um ano, em flagrante desrespeito ao Art. 24 da Lei nº 11.457/07, que impõe à Administração o dever de proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias.

A matéria, aliás, encontra-se pacificada na jurisprudência, que reconhece a ilegalidade da omissão da autoridade fiscal em casos análogos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.206/RS (Tema 269), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazo de 360 dias é aplicável a todos os requerimentos administrativos. Na mesma linha, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reitera que a demora injustificada configura lesão a direito líquido e certo: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ATRASO NO EXAME. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

1. Nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a decisão no processo administrativo tributário deve ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos do contribuinte (Temas 269 e 270, STJ).

2. A demora da Administração Tributária na análise dos pedidos de ressarcimento transmitidos eletronicamente (PER/DCOMP) viola a garantia constitucional da duração razoável dos processos e autoriza a concessão de segurança para determinar a apreciação em prazo fixado judicialmente. Precedentes deste Tribunal.

3. Remessa necessária não provida. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10151589720214014100, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 31/07/2023, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/08/2023 PAG PJe 07/08/2023 PAG). Quanto ao perigo de dano (periculum in mora), este se configura pelo caráter alimentar da verba e pelo prejuízo financeiro que se prolonga no tempo.

A retenção injustificada de valores que deveriam ter sido restituídos priva a contribuinte de recursos essenciais, tornando a prestação jurisdicional tardia ineficaz para suprir a necessidade atual.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, conclua a análise dos pedidos de restituição listados na petição inicial, proferindo decisão administrativa fundamentada em cada um deles. Em caso de descumprimento injustificado deste preceito, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis por desobediência.

Notifique-se a autoridade coatora sobre o teor desta decisão, para imediato cumprimento, e para que preste as informações de estilo no prazo legal de 10 (dez) dias (Art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Ciência ao órgão de representação judicial da União (PFN), enviando-lhe cópia da inicial para os fins do Art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se.

Cumpra-se. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL