1000342-75.2023.4.01.3507

6. Pois bem, o recebimento da indenização do seguro DPVAT depende da prova do acidente, do laudo médico atestando a invalidez permanente da parte, bem como do nexo de causalidade entre eles.

7. No caso em testilha, a comprovação do acidente automobilístico restou demonstrado tanto pelos documentos que acompanham a inicial (extrato de boletim de ocorrência, Id 1497486867 e documentos médicos de Id 1497486868), como pelo laudo médico de id 1658705487, sobre os quais não pairam dúvidas quanto à comprovação do nexo causal existente entre o acidente e a lesão sofrida pela parte autora.

8. O segundo requisito, consistente na demonstração da lesão permanente, de igual maneira restou provado, uma vez que o laudo pericial foi categórico ao afirmar, em resposta aos quesitos apresentados, que o autor apresenta invalidez permanente parcial incompleta de repercussão leve (25%), conforme item “Perda da mobilidade de um dos ombros” (25%).

9. Com efeito, em se tratando de indenização decorrente do DPVAT, de rigor a comprovação de que a vítima efetivamente sofreu algum dos danos elencados no artigo 3º, da Lei nº 6.194/74, e que sejam estes decorrentes de acidente de trânsito, nos termos do seu artigo 5º, o que, na hipótese, ficou demonstrado pela perícia, aliada às demais provas documentais carreadas ao processo.

10. Logo, comprovado o acidente, a lesão de caráter parcial permanente, bem como o nexo causal, é devido o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT.

11. Analisados os pressupostos para a indenização relativa ao seguro obrigatório, e considerando que a pretensão versada na demanda repousa sobre o valor da indenização, cabe avaliar o grau de intensidade das lesões sofridas pela vítima, a fim de se apurar o quanto é devido.

12. Cabe dizer que com a vigência da Medida Provisória nº. 340 de 29 de dezembro de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.482 de 31 de maio de 2007, o valor da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT passou a ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

13. Nesse jaez, em razão das alterações advindas pela Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/2009, que modificou a Lei nº 6.194/74, a indenização deve ser fixada em respeito ao grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado, observando-se a gradação constante da tabela anexa à referida norma, além de respeitar o teto máximo de indenização (R$13.500,000).

14. Frise-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4627/DF e 4350/DF, definiu que são constitucionais as alterações procedidas pela Lei nº 11.945/2009, de modo que não se cogita a não aplicação da tabela anexa.

15. Ademais, consoante a inteligência da Súmula 474 do STJ, resta pacificado que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".

16. Dessa maneira, com o escopo de aferir o valor da indenização proporcional ao grau da invalidez, impõe-se observar o regramento do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/2009: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: […]

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente”;

17. Nas coberturas dos casos de invalidez permanente, deve-se observar, para a aferição proporcional do seu valor, o disposto no §1º, do mesmo dispositivo legal e a tabela anexa: “§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”.

18. No caso em análise, de acordo com o laudo pericial colacionado aos autos (Id 1658705487), o requerente apresenta Invalidez permanente parcial incompleta de repercussão leve (25%), conforme item “Perda da mobilidade de um dos ombros” (25%).

19. Destarte, em se tratando de invalidez permanente parcial, procede-se inicialmente ao enquadramento na forma do inciso I, do §1º do art. 3º. Assim, aplicando-se a tabela ao caso em estudo, deve haver a incidência, respectivamente, dos percentuais de 25% para lesão em um dos ombros, o que corresponde a R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais).

20. Ultrapassada a primeira etapa, deve haver uma segunda dedução, para as perdas de repercussão leve no importe de 25 % do valor máximo indenizável, do que se chega ao valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

21. Contudo, considerando que há informação de pagamento na via administrativa , confirmado pela autora na inicial, no valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o pedido de recebimento das eventuais diferenças não comporta acolhimento. Dispositivo

22.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial pela autora, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, inc. I, CPC.

23. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição.

24. Defiro o pedido de justiça gratuita, eis que não há, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de modo a afastar a presunção de veracidade dada pela lei à alegação de insuficiência de recursos deduzida na exordial (artigo 99, § 3º, CPC). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL

25. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências:

26. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico.

27. b) intimar as partes;

28. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos;

29. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta;

30. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JOAO PAULO PIERONI (OAB 32874/GO), FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI (OAB 59083/GO), ALINE APARECIDA NEDER PIERONI (OAB 40495/GO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GABRIELE CAVALCANTE SOARES SOUZA

Advogados

JOAO PAULO PIERONI (OAB 32874/GO), FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI (OAB 59083/GO), ALINE APARECIDA NEDER PIERONI (OAB 40495/GO)