1000342-80.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA

SENTENÇA

Embargos de Declaração PROCESSO Nº 1000342-80.2024.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TRATORMASTER TRATORES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPETRADO: PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS TERCEIRO INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS LITISCONSORTE: BAMAQ SA BANDEIRANTES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS O DNOCS interpôs, através da petição registrada em 23.02.2024 sob o Id. 2051558146, embargos de declaração contra a sentença registrada em 29.01.2024 sob o Id. 2011613183, sob o argumento de que teria havido obscuridade e omissão, por entender que a sentença deve ser corrigida para alterar o fundamento da extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, que deverá ocorrer com fundamento no artigo 485, VI e X, do CPC/2015, por perda superveniente do objeto da impetração em decorrência da decisão administrativa que implicou na anulação do item do objeto da impetração que a impetrante considerou ilegal.

A parte impetrante apresentou as contrarrazões na petição registrada em 14.03.2024. A BAMAQ apresentou as contrarrazões na petição registrada em 10.05.2024.

Decido. De acordo com o art. 1022 do CPC-2015, só são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão, mas a parte embargante, na petição registrada em 23.02.2024 sob o Id. 2051558146, apesar de ter alegado a existência de obscuridade e omissão, limitou-se a demonstrar a sua insatisfação com o julgado, em razão da extinção do processo sem a resolução do mérito com fundamento diverso daquele que considera correto.

Alegou o DNOCS que a sentença não teria considerado a anulação administrativa do item 01 do Pregão Eletrônico nº 008/2023, fato superveniente que implicaria na perda do objeto da impetração. Todavia, a sentença analisou a controvérsia à luz da documentação apresentada, concluindo que a impetração demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança. No tocante ao argumento de que a anulação de um item do certame por parte da Administração Pública configuraria fato superveniente a justificar outra forma de extinção do processo, tal questão foi abordada incidentalmente nos autos, mas não se verificou omissão relevante sobre ponto essencial.

A mera existência de manifestação administrativa posterior, no sentido de rever o ato impugnado, não implica, por si só, em omissão na prestação jurisdicional, tampouco obriga o Juízo a alterar os fundamentos da extinção adotados, sobretudo quando não se trata de ato dotado de irreversibilidade processual ou capaz de elidir por completo o objeto da controvérsia. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não devem ser admitidos os efeitos infringentes aos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. É evidente, portanto, que o(a) embargante está apenas rediscutindo os fundamentos da sentença, o que não é cabível através de embargos de declaração. Não tendo havido erro material, obscuridade, contradição ou omissão, qualquer equívoco existente na sentença só pode ser corrigido pela instância superior, por ocasião da apreciação do recurso interposto pela parte interessada, não tendo cabimento, portanto, os embargos ora apreciados, que foram interpostos com o nítido intuito de modificar o julgado.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA