1000343-12.2026.4.01.3101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000343-12.2026.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITA MOREIRA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

No presente caso, verifica-se que o indeferimento se deu pela falta da qualidade de segurada especial da parte autora, conforme resultado do pedido administrativo, id. 2256012291 - folhas 92 e 99: Como aponta a inicial, na perícia médica administrativa, foi reconhecido "Data do Início da Doença (DID): 27/03/2016. (...) Data do Início da Incapacidade (DII): 07/08/2025. (...) Tipo de Grau de Incapacidade: Total e permanente, limite indefinido." Ainda, a inicial sustenta que "Durante todo o período compreendido entre 04/11/2022 e 07/08/2025, a autora permaneceu residindo no Assentamento Maria de Nazaré, em Laranjal do Jari/AP, em tratamento médico contínuo, sem retorno à atividade laboral em sua plenitude - porque a mesma doença que originou a concessão judicial do benefício anterior continuou a impedi-la".

Observa-se que a inicial não sustenta que a autora estava exercendo atividade rural de segurada especial quando da DII administrativa de 07/08/2025. Antes, alega que a autora mantinha qualidade de segurada porque manteve-se incapaz desde a cessação do benefício anterior em 04/11/2022. Essa alegação, porém, enseja para o presente caso uma controvérsia que depende de perícia médica judicial, pois a perícia administrativa fixou a DII 07/08/2025.

Assim, a perícia médica judicial deve analisar sobretudo se havia incapacidade entre 04/11/2022 e 07/08/2025. Por outro lado, não há necessidade de produção de prova quanto à qualidade de segurada especial, uma vez que a inicial mesmo confirma que a autora não estava exercendo atividade rural por estar incapacitada. Ademais, confirmada manutenção do estado de incapacidade desde 04/11/2022, ou ainda ao menos dentro do período de graça após a cessação do benefício anterior, isso será suficiente para o deslinde da demanda, como também sustenta a inicial.

Ainda, o fato de a perícia adminstrativa ter reconhecido a DID em 27/03/2016 fortalece a tese autoral, mas é insuficiente para tornar a perícia médica dispensável. Em suma, a controvérsia dos autos exige prova pericial médica e dispensa prova quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Data a peculiaridade do caso, convinha fazer essa exposição. Prossiga a Secretaria com a designação da perícia médica.

Laranjal do Jari, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RENATO MOURA DUETI SILVA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000343-12.2026.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITA MOREIRA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, fica evidenciado que o deferimento de tutela antecipada somente se justifica, antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, devidamente demonstrada pela parte autora, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para resultar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na adoção, pelo requerido, de alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, na forma do art. 373, I, do CPC.

Considerando que os elementos de prova que instruem o feito não se amoldam às hipóteses acima, bem como a necessidade de dilação probatória, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida, sem prejuízo de apreciação no momento da prolação da sentença. DESIGNE-SE perícia em data e horário a serem certificados nos autos, com posterior intimação da parte autora para ciência. Laranjal do Jari, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RENATO MOURA DUETI SILVA Juiz Federal