1000343-55.2026.4.01.3313

Requereu a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada proferisse decisão final no processo administrativo e, ao final, a concessão definitiva da segurança, além do deferimento da gratuidade da justiça. Através da decisão de ID 2234340314, este Juízo determinou a intimação da parte impetrante para emendar a inicial, juntando cópia integral do processo administrativo. A parte impetrante apresentou emenda à inicial (ID 2234912788), justificando a impossibilidade de colacionar o histórico completo devido à própria inércia da autarquia e juntou o comprovante de protocolo (ID 2234912791) para demonstrar o transcurso do prazo.

Em decisão de ID 2236876371, foi deferido o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedesse à análise conclusiva do requerimento administrativo de Auxílio-Reclusão Urbano, protocolo nº 1739944132, proferindo decisão fundamentada. O INSS manifestou-se por meio das petições intercorrentes de ID 2239969982 e ID 2239970020, alegando preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória e inexistência de direito líquido e certo.

No mérito, sustentou a impossibilidade de reabertura de processo administrativo precluso e a possibilidade de autotutela, requerendo a extinção ou denegação da segurança. A autoridade impetrada foi regularmente intimada e prestou informações sob os IDs 2255813431 e 2255813782. Comunicou o integral cumprimento da decisão liminar, informando que o requerimento administrativo foi devidamente analisado e concluído, resultando na prolação de decisão de indeferimento do benefício NB nº 25/182.455.415-7, sob o fundamento de perda da qualidade de segurado do instituidor e falta de comprovação da condição de reclusão.

O Ministério Público Federal apresentou parecer sob o ID 2264203521, manifestando-se favoravelmente à concessão da ordem, sob o argumento de que a superveniente análise administrativa decorrente do cumprimento de liminar judicial não enseja a perda do objeto da ação mandamental. Vieram os autos conclusos para sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão deduzida na exordial consistia exclusivamente na condenação da autoridade impetrada a sanar a omissão administrativa e proferir decisão definitiva no requerimento de Auxílio-Reclusão Urbano (protocolo nº 1739944132). Após o deferimento da medida liminar por este Juízo (ID 2236876371), a autoridade impetrada prestou informações (ID 2255813782) comprovando documentalmente que procedeu à análise e conclusão do processo administrativo correlato, emitindo decisão de indeferimento do benefício NB nº 25/182.455.415-7.

Diferentemente do entendimento manifestado pelo órgão ministerial, a análise superveniente do requerimento administrativo, nos casos em que o objeto do writ se limita estritamente à fixação de prazo para manifestação da Autarquia devido à mora, esvazia por completo o interesse de agir da parte impetrante. O provimento jurisdicional buscado - a emissão de uma decisão administrativa - foi plenamente alcançado no plano factual.

A insurgência original combatia um ato omissivo, o qual deixou de existir no momento em que a autarquia previdenciária proferiu o ato decisório conclusivo, operando-se a perda superveniente do objeto da presente ação mandamental. Eventual discordância quanto ao mérito do indeferimento administrativo (perda da qualidade de segurado ou ausência de requisitos) deve ser veiculada por meio de ação própria, não cabendo nestes autos a ampliação objetiva da lide.

Configurada a ausência de interesse processual pela perda de objeto superveniente, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da perda superveniente do objeto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009, enunciado nº 512 da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e enunciado nº 105 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Não se trata de hipótese de remessa necessária à instância recursal, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016, de 07.08.2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. Juiz Federal (assinado digitalmente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TEIXEIRA DE FREITAS, 14 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

W. S. D. S.

Advogado

BRUNA DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB 74252/BA)