1000346-02.2025.4.01.4103

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 7 de outubro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DOMINGOS LANGA Advogados do(a) RECORRENTE: DENNS DEIVY SOUZA GARATE - RO4396-A, REGIANE DA SILVA DIAS - RO10115-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000346-02.2025.4.01.4103 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 15/10/2025 a 23-10-2025 Horário: 08:30 Local: Virtual

3 - Observação: Pedidos de sustentação oral, link(endereço eletrônico) para acesso às sessões de julgamento com sustentação oral e outras informações/orientações, favor utilizar o link : https://www.trf1.jus.br/sjro/jef/turma-recursal-ro Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe.

O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1000346-02.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS LANGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENNS DEIVY SOUZA GARATE - RO4396 e REGIANE DA SILVA DIAS - RO10115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por DOMINGOS LANGA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando o recebimento de adicional de 25% sobre o seu benefício de aposentadoria por invalidez. A norma constante do art. 45 do Decreto nº. 3.048/99 dispõe que “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), observada a relação constante do Anexo I.” O referido Anexo I traz o rol das hipóteses de concessão do referido adicional, in verbis:

1 - Cegueira total.

2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

8 - Doença que exija permanência contínua no leito.

9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. A prova pericial é fundamental nos casos de concessão de adicional e 25%, visto que tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas caso entenda por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso.

No presente caso, durante a instrução processual, foi realizada perícia médica cujo laudo técnico conclui que o autor possui malformação arteriovenosa (CID Q27.3), o que causa incapacidade total e permanente. Nos itens 12 e 14, afirmou que o autor não necessita de cuidados permanentes de terceiros. No presente caso, não restou comprovado que a moléstia que acomete o autor está elencada em uma das hipóteses elencadas no Anexo I do Decreto nº. 3.048/99.

Desse modo, o autor não faz jus ao recebimento de adicional de 25% sobre a sua aposentadoria por incapacidade permanente.

3. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Publique-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL