1000346-95.2025.4.01.3102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1000346-95.2025.4.01.3102 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ALEXSANDRE DOS SANTOS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE ARAUJO CARNEIRO - MA21694 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela de urgência, opostos por ALEXSANDRE DOS SANTOS GOMES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Alega o embargante que adquiriu, em 26/06/2018, o veículo FIAT/MOBI LIKE, placa QLP5949, chassi nº 9BD341A5XJY525848, passando desde então a exercer a posse do bem e a arcar com os encargos decorrentes de sua utilização.

Sustenta que, ao tentar regularizar a situação do veículo junto ao DETRAN, constatou a existência de restrição judicial inserida no sistema RENAJUD, decorrente de ordem proferida nos autos da Execução nº 1000017-59.2020.4.01.3102, movida pela Caixa Econômica Federal em face da antiga proprietária do veículo. Afirma que não integra a relação processual executiva e que adquiriu o veículo em momento anterior à constrição judicial, razão pela qual sustenta a ilegalidade da restrição incidente sobre bem de sua propriedade.

Houve contestação.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro constituem instrumento processual destinado à proteção daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo. No caso dos autos, a restrição judicial recaiu sobre o veículo FIAT/MOBI LIKE, placa QLP5949, em razão de ordem inserida nos autos da Execução nº 1000017-59.2020.4.01.3102.

A documentação juntada aos autos demonstra que o embargante adquiriu o referido veículo em 26/06/2018, por meio de contrato particular de compra e venda, passando desde então a exercer a posse do bem e a arcar com os encargos inerentes à sua utilização. A constrição judicial, por sua vez, foi determinada em momento posterior à aquisição do veículo, em 16/10/2024, nos autos 1000017-59.2020.4.01.3102, circunstância que evidencia a inexistência de vínculo entre o bem constrito e a dívida executada.

Assim, demonstrado que o embargante adquiriu o bem anteriormente à constrição judicial e não integra a relação processual executiva, revela-se indevida a manutenção da restrição incidente sobre o veículo, impondo-se a procedência dos embargos de terceiro.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, para desconstituir a restrição judicial incidente sobre o veículo FIAT/MOBI LIKE, placa QLP5949, chassi nº 9BD341A5XJY525848, inserida nos autos da Execução nº 1000017-59.2020.4.01.3102, determinando a imediata baixa da restrição no sistema RENAJUD. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, oficie-se nos autos da execução para ciência e cumprimento desta decisão. Oiapoque/AP, data da assinatura digital. FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal