1000347-86.2025.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000347-86.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MAIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A despeito do pedido de habilitação dos sucessores do de cujus, incumbe a estes, sob pena de indeferimento do pedido, acostarem os documentos indispensáveis à habilitação como polos da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados e aplicadas as consequências processuais cabíveis. São documentos indispensáveis o documento de identificação válido com foto; CPF e o comprovante de endereço recente.

Ademais, deve-se apresentar instrumento procuratório regular dos respectivos advogados, se for o caso, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001).

No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não foram juntados os documentos de identificação com foto de cada sucessor, bem como os instrumentos procuratórios. Ademais, verifica-se que as renúncias dos herdeiros do autor juntadas, não possuem as assinaturas dos renunciantes, sem as quais o documento não tem validade.

Ante o exposto, intime-se a parte requerente para regularizar as ocorrências acima indicadas, no prazo de 15 dias, sob pena de o pedido de habilitação de sucessores ser indeferido. Cumpridas as determinações, dê-se vistas aos réus; Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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DESPACHO

Aguarde-se a habilitação de eventuais sucessores pelo prazo constante no art. 51, inciso V, da Lei n. 9.099/95. Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se conclusos os autos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000347-86.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MAIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que as partes poderão se valer de todas as provas admitidas em direito, inclusive testemunhais, no máximo de três para cada parte; 1.2. A audiência será realizada presencialmente na sala de audiências da 3ª Vara, devendo haver comparecimento físico obrigatório da parte autora e suas testemunhas, independentemente de intimação. 1.3.

A parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação pessoal com foto. Não serão aceitas fotocópias e o ato não será redesignado em razão de uma das partes ou testemunhas não ter apresentado documento de identificação pessoal. 1.4. O não comparecimento físico ou a falta de apresentação de documento de identificação oficial original ensejará a aplicação das normas estabelecidas para a ausência da lei processual civil.

2. O Código de Processo Civil confere ao juiz o exercício do poder de polícia, devendo zelar pela segurança interna dos fóruns e tribunais (art. 139, inc. VII, do CPC), e pela ordem nas audiências sob sua presidência (art. 360 do CPC). 2.1. Nesse sentido, havendo necessidade de tomar alguma medida preventiva por razões sanitárias e/ou de saúde, em caso de recusa por quaisquer dos participantes serão aplicadas as normas estabelecidas para a ausência ao ato processual presentes na lei processual civil.

3. Faculta-se aos advogados e procuradores a presença virtual na audiência, mediante videoconferência realizada com a plataforma "Microsoft TEAMS". Para tanto, deverá o interessado informar número de telefone, bem como endereço de e-mail válido para envio do link de acesso, mediante petição nos autos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após intimação da data da audiência. 3.1. Caso não haja manifestação, presume-se o comparecimento físico na audiência, não se aceitando posterior pedido de participação virtual, por preclusão. 3.2.

Advirta-se que, em caso de opção pela participação virtual, os advogados e procuradores deverão ter equipamento com acesso à internet que possua captação de áudio e vídeo e devem estar em local adequado para a boa qualidade de som e imagem, bem como devem providenciar previamente a instalação do aplicativo "Microsoft TEAMS". 3.3. A audiência não será adiada ou redesignada em caso de o participante virtual não possuir acesso à internet ou ter problemas de conexão na data e hora designadas para a audiência, caso em que será considerada a ausência ao ato processual, salvo por motivo de força maior, a critério do Juízo. 3.4.