1000348-51.2024.4.01.3603

1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU.

2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU).

3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017).

4. No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta. Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira.

5. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial judicial (ID 2158678699), realizado em 15/11/2024, concluiu que a parte autora, MÁRCIA VITÓRIA RODRIGUES DE QUEIROZ, menor impúbere, é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) associado a transtorno de ansiedade, com impedimento de longo prazo de natureza mental e intelectual, de caráter definitivo, necessitando de acompanhamento multidisciplinar contínuo, restando caracterizada a condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial.

Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas. O laudo socioeconômico (ID 2163604903), cuja visita foi realizada em 13/12/2024, constatou que o grupo familiar é composto por cinco pessoas, sendo dois menores com deficiência, auferindo renda proveniente exclusivamente do genitor, no valor aproximado de R$ 2.650,00 mensais.

Constatou-se, ainda, que a família reside em galpão cedido, em condições extremamente precárias, sem acesso a infraestrutura básica, circunstância que compromete a dignidade do núcleo familiar. A assistente social concluiu, de forma expressa, pela existência de situação de vulnerabilidade social, emitindo parecer favorável à concessão do benefício. Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde o requerimento administrativo, em 10/08/2023.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde o requerimento administrativo, em 10/08/2023 (DIB), com DIP em 01/01/2026, pagando as diferenças devidas através de RPV/Precatório, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. O Ministério Público não manifestou quanto ao mérito do pedido (ID 2207400316).

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo MÁRCIA VITÓRIA RODRIGUES DE QUEIROZ CPF 070.***.***-02 Representante legal LUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 025.***.***-01 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 10/08/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/01/2026 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório. Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIA VITORIA RODRIGUES DE QUEIROZ

Advogados

VILMA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 23849/MT), ANA CLAUDIA BRANDAO FALQUETO (OAB 28649/MT)