1000349-53.2025.4.01.3101

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP

SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000349-53.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional]

AUTOR: CLEUNALDO COSTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de demanda ajuizada por CLEITON DA SILVA CARDOSO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do Seguro-Defeso, com fundamento na condição de Pescador Artesanal. Alega exercer a atividade de pesca artesanal como profissão habitual e exclusiva, e sustenta que, mesmo atendendo aos requisitos legais, não recebeu o benefício correspondente, razão pela qual pretende a condenação do INSS ao pagamento das parcelas que entende devidas.

O INSS apresentou contestação, arguindo, entre outros pontos, a prescrição quinquenal das parcelas postuladas, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, bem como o art. 4º do Decreto nº 8.424/2015. De início, com o advento da MP 665/2014, convertida na Lei n. 13.134/2015, foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para o recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso.

Assim, tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida norma e tratando-se de parcelas do seguro também posteriores a ela, inconteste a legitimidade exclusiva da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da demanda (TRF5 – AC: 08034231920174058000, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), j. em 8 de Outubro de 2019, 1ª Turma). Quanto a necessidade de prévio requerimento administrativo, que, em tese, desnaturaria o interesse de agir do autor, merece adequação ao caso em análise.

Isso porque, no julgamento do RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou entendimento no sentido de, em regra, ser necessário o prévio requerimento administrativo do interessado ao INSS nas demandas envolvendo a concessão de benefícios previdenciários. Contudo, de acordo com a Suprema Corte, tal exigência não se faz necessária nos casos em que o entendimento da Administração for “notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”, hipótese que se amolda à situação dos autos.

Fundamentação Preliminar – Prescrição quinquenal Conforme se extrai dos autos, a parte autora propôs a presente demanda em 02 de junho de 2025, buscando o recebimento de valores supostamente devidos a título de seguro-defeso referente ao exercício de 2015/2016. Ainda que exista debate jurídico acerca do termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal, especialmente no tocante à fixação em abril de 2016, data imediatamente posterior ao encerramento do período de defeso, ou alternativamente, em 25 de maio de 2020, data em que o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.447, o fato incontroverso é que, em ambos os marcos temporais possíveis, a presente ação foi ajuizada fora do prazo de cinco anos.

Com efeito, transcorreram mais de nove anos desde o fim do defeso (abril/2016), bem como mais de cinco anos desde a data do julgamento da ADI 5.447 (maio/2020). Assim, qualquer que seja o marco inicial adotado, o prazo prescricional já se encontrava exaurido quando do ajuizamento da ação. Ressalte-se, ainda, que a parte autora não demonstrou a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, nos termos exigidos pela legislação de regência.

Notadamente, não há nos autos comprovação de requerimento administrativo tempestivo, elemento indispensável à configuração de eventual interrupção da prescrição, nos termos da jurisprudência consolidada. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal, com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, c/c o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o que conduz à extinção do processo com resolução do mérito.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido formulado por Cleunaldo Costa da Silva quanto ao pagamento do seguro-defeso relativo ao período de 2015/2016. Sem condenação em custa processuais, sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça à autora, conforme art. 98 da Lei nº 13.105/2015. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Havendo o trânsito em julgado, após sua certificação e anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000349-53.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUNALDO COSTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no art. 221 do Provimento COGER 10126799/TRF-1ª Região, e nos termos das Portaria nº 005/2011, nº 06/2012, bem como da Portaria de nº 02/2022 deste Juízo, a qual dispõe sobre a prática de ATOS ORDINÁTÓRIOS no âmbito da VARA ÚNICA E JEF ADJUNTO DA SUBSEÇÃO DE LARANJAL DO JARI/AP, especialmente com fulcro em seu art. 2º, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a presente ação, juntando extrato do CNIS e o respectivo processo administrativo.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura digital. Assinado eletronicamente Servidor (a) designado (a)