1000349-71.2026.4.01.3310

II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial;

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. Observe-se que para a trabalhadora rural que labore em regime de economia familiar, considerada segurada especial nos termos do art. 11, VII, da LBPS, o período de carência do benefício em questão obedece ao regramento contido no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art.

25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Regulamentando o Plano de Benefícios da Previdência Social, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 93, § 2º, estabelece que “será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29”.

A autora pretende o benefício de salário-maternidade de LUNNA ISADORA SOARES OLIVEIRA, ocorrido em 02/12/2021, sendo necessário, portanto, perquirir sobre a existência de atividade rural da autora, em regime de economia familiar, no período de carência. Cumpre registrar que a prova constante dos autos, em especial a colhida em audiência, não firmou a convicção deste juízo a respeito da qualidade de segurada especial da autora.

Registro ainda que a parte autora possui endereço urbano e diversos vínculos urbanos no CNIS, bem como já recebeu salário maternidade urbano do 2º filho. A testemunha não supre a ausência de provas rurais. Em seu depoimento pessoal, em Juízo, a autora demonstrou insegurança e desconhecimento ao ser questionada sobre questões relacionadas à rotina do trabalho rural, o que evidencia a ausência de efetivo labor campesino.

Em juízo, verificou-se que a autora não possui características típicas de quem exerce efetivamente atividade rurícola, apresentando, por exemplo, mãos sem calos, o que evidencia que não retira do meio rural o seu sustento e/ou de sua família. Desse modo, concluo que não restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurada especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado.

DISPOSITIVO

À luz destas considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I do NCPC. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n.° 9.099/95). As partes saem intimadas.

Registre-se. Arquivem-se oportunamente. Eunápolis/BA, data da assinatura. Juiz Federal Titular PABLO BALDIVIESO Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SIMONE COSTA SOARES

Advogado

NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB 6010/SE)