1000353-66.2025.4.01.3400

Alega, com base no “relatório de renda mensal inicial” por ela apresentado (ID 2165442690), que seu tempo de contribuição perfaz 35 anos e 26 dias, o que conduziria à aplicação de coeficiente de 90% na apuração da RMI, ao passo que a autarquia considerou 30 anos e 3 dias, após o descarte de quatro contribuições, aplicando coeficiente de 80%, conforme memória de cálculo constante da carta de concessão (ID 2165442661, págs. 4 e 15-16).

Sustenta, assim, a inobservância dos parâmetros previstos no art. 26, § 2º e § 6º, da EC 103/2019. O acréscimo aproximado de cinco anos indicado pela parte autora decorre da conversão de tempo especial em comum do período de 01/07/2006 a 12/11/2019, conforme se extrai do “relatório de tempo de contribuição” juntado aos autos por ocasião do ajuizamento da demanda (ID 2165442698). Contudo, tal intervalo não foi reconhecido como atividade especial na via administrativa, conforme se verifica no processo que culminou na concessão do benefício (ID 2191476260, pág. 39).

À época do requerimento, o próprio autor declarou não possuir tempo especial (ID 2191476260, pág. 01), inexistindo documentação apta a comprovar eventual exposição a agentes nocivos. Também no pedido revisional não foram apresentados elementos novos que indicassem a especialidade do labor (ID 2165442689), inexistindo, igualmente nestes autos, prova material que ampare a referida conversão. Ressalte-se, por oportuno, que o período indicado não se insere em lapso temporal passível de enquadramento por categoria profissional.

Tampouco se justifica a conversão do feito em diligência para oportunizar à parte autora a produção de prova quanto à alegada especialidade, pois lhe incumbe instruir a petição inicial com os documentos aptos a comprovar suas alegações, nos termos do art. 434 do CPC. Ademais, aplica-se o item 1.6 do Tema 1124 do STJ, segundo o qual o interesse de agir pressupõe a submissão ao Judiciário dos mesmos fatos e provas apresentados na via administrativa, sendo imprescindível novo requerimento quando a pretensão se fundar em elementos não previamente apreciados pela Administração Previdenciária, em consonância com o Tema 350 do STF.

Destarte, conclui-se que o ato concessório da aposentadoria por idade urbana revela-se escorreito, tendo a renda mensal inicial sido apurada nos termos do art. 26, § 2º e § 6º, da EC 103/2019, conforme memória de cálculo constante da carta de concessão, com base no tempo de contribuição efetivamente comprovado na via administrativa, inexistindo erro apto a justificar a revisão pretendida.

DISPOSITIVO

Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na peça de ingresso (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DOMINGOS PEREIRA DOS ANJOS

Advogado

RODRIGO MARIA GUIMARAES (OAB 44561/DF)

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DOMINGOS PEREIRA DOS ANJOS

Advogado

RODRIGO MARIA GUIMARAES (OAB 44561/DF)