1000418-37.2021.4.01.4100

Registrou, ainda, que os honorários sucumbenciais permaneceram disponíveis por possuírem natureza autônoma, diversamente dos honorários contratuais, cujo destaque dependeria de requerimento tempestivo. O recorrente sustenta que não houve intimação específica para apresentação do contrato de honorários antes da migração da RPV, alegando inexistência de preclusão quanto à verba alimentar pertencente aos patronos.

Defende que os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentar e não integram o patrimônio do cliente, razão pela qual não poderiam ser atingidos pela penhora incidente sobre dívida do exequente. Invoca o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, o art. 85, §14, do CPC, a Súmula Vinculante nº 47 do STF e os arts. 8º, §3º, e 40 da Resolução CNJ nº 303/2019. Breve síntese.

DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso concreto, verifica-se que a própria petição intercorrente juntada pelo recorrente informa que o requisitório já havia sido expedido, que os valores encontravam-se disponíveis perante a Caixa Econômica Federal e que havia determinação de bloqueio judicial decorrente da penhora no rosto dos autos. O requerimento de destaque contratual foi protocolado apenas em 03/11/2025, quando já consumada a migração do requisitório e em fase avançada de cumprimento da ordem de constrição judicial.

A decisão recorrida consignou expressamente que “já determinada a remessa do valor da RPV ao Juízo da 6ª Vara Cível desta capital, ante a penhora existente, não é mais possível, nesta fase, operacionalizar a retenção pretendida”, concluindo pela extemporaneidade do pedido. Tal fundamento se mostra compatível com a dinâmica procedimental das requisições de pequeno valor. Ainda que os honorários advocatícios possuam natureza alimentar e titularidade autônoma em favor dos patronos, a efetivação do destaque depende de requerimento formulado em tempo hábil, antes da conclusão das etapas administrativas e judiciais relacionadas à expedição e migração do requisitório.

Não se verifica ilegalidade na decisão que reconheceu a impossibilidade material de retenção da verba após a transferência integral dos valores ao juízo cível responsável pela penhora. O procedimento executivo já havia sido operacionalizado, inexistindo disponibilidade financeira sob gestão do Juízo Federal apta a permitir o destaque pretendido. Também não prospera a alegação de ausência de intimação específica para apresentação do contrato de honorários.

Incumbe aos patronos acompanhar regularmente o processamento do cumprimento de sentença e formular os requerimentos pertinentes em momento oportuno, especialmente diante da ciência acerca da expedição da RPV e da existência de ordem de bloqueio judicial. A interpretação defendida pelo recorrente, no sentido de admitir o destaque contratual após a integral transferência dos valores ao juízo da constrição, comprometeria a estabilidade dos atos executivos já consumados e extrapolaria os limites operacionais do próprio cumprimento de sentença.

Os dispositivos da Resolução CNJ nº 303/2019 invocados pelo recorrente não afastam a conclusão adotada pelo juízo de origem, pois a controvérsia concreta evidencia situação em que o requisitório já havia sido migrado e o numerário integralmente transferido ao juízo destinatário da penhora, inexistindo disponibilidade prática para retenção da verba no âmbito da execução originária. Ademais, a própria decisão recorrida ressalvou a possibilidade de utilização das vias processuais adequadas para discussão do crédito contratual perante o juízo competente, não havendo negativa absoluta da existência do direito material alegado pelos patronos.

Dessa forma, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Defiro a gratuidade de justiça. CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3ª do CPC.

Intime-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz(a) Federal Relator OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 15 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

KRUGER DARWICH ZACHARIAS

Advogados

GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO (OAB 5275/RO), MARIA HELOISA BISCA BERNARDI (OAB 55538/PR)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

KRUGER DARWICH ZACHARIAS

Advogados

GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO (OAB 5275/RO), MARIA HELOISA BISCA BERNARDI (OAB 55538/PR)

Porto velho, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA