1000420-12.2026.4.01.3201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM PROCESSO: 1000420-12.2026.4.01.3201 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZANGELA DO NASCIMENTO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAYTON ALEXSANDER MARQUES - PR84806 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Na inicial, a PARTE AUTORA requer a condenação da PARTE RÉ a lhe conceder auxílio-acidente.

Ante o exposto, defiro o pedido de justiça gratuita. Evidenciada a necessidade de perícia médica para fins de constatação da moléstia incapacitante, remeto os autos à Secretaria do juízo, que deverá providenciar, com urgência, a expedição de guia de encaminhamento da parte autora a médico, para realização da perícia médica. A requerente terá 60 (sessenta) dias para se submeter ao exame pericial, que levará em conta os quesitos do juízo (que acompanham o encaminhamento) e também os da autora, se ela os tiver, desde que não sejam duplicados, inúteis, incabíveis ou que extrapolem a esfera de conhecimento do médico.

Para isso, a PARTE AUTORA, de posse da guia de encaminhamento, deverá entrar em contato ou procurar o médico perito, indicado no referido documento, e agendar dia e hora para realização do exame pericial.

Intime-se a parte autora para ciência do encaminhamento da guia e do procedimento de submissão à perícia, pelo prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo, suspendam-se os autos pelos 45 dias remanescentes. Juntado o laudo, paguem-se honorários ao perito no valor máximo da previsto na Resolução CJF 305/14 e, após a juntada da requisição de honorários, cite-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e/ou proposta de conciliação, ocasião em que deverá, ainda, fornecer a este Juízo cópia dos elementos necessários ao deslinde do feito, acompanhada do respectivo processo administrativo, bem como especificar e justificar eventuais provas a serem produzidas.

Apresentada proposta de acordo ou alegado em contestação qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da PARTE AUTORA, proceda-se sua intimação para, no prazo de 15 (cinco) dias, manifestar-se. Vencido qualquer prazo, apresentada contestação sem arguição da matéria acima ou manifestado desacordo, voltem-me os autos conclusos para decisão. Manifestada eventual anuência com proposta de acordo, voltem-me os autos para sentença.

Tabatinga/AM, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal