1000487-57.2025.4.01.3315

Em sede de contestação, não prosperam as alegações que a autora não juntou prova material da atividade rural. Observa-se que há um acervo de documentos vinculados ao endereço da autora por longos anos. A autora tem endereço na zona urbana para fins de estudo dos filhos na cidade, mas reside e trabalha na zona rural o que é comum na região de Serra Dourada/Ba. A autora reside e exerce a atividade campesina há mais de 20 anos no povoado de Serra Douradinha.

Sua forte ligação com a localidade é comprovada por vários registros documentais com o local e pelo histórico de atendimento médico no Posto de Saúde da Família (PSF) da região. Ademais, seus filhos nasceram e foram criados na referida comunidade. Durante toda a sua vida laborativa, a autora dedicou-se exclusivamente à agricultura, trabalhando em regime de economia familiar ao lado do esposo e dos filhos.

Desde 2001, exerce suas atividades na condição de comodatária na Propriedade São Miguel pertencente a Sra. Julinda Maria dos Santos Costa , sendo que, anteriormente, residia e trabalhava com a Sra. Julinda na localidade de Traíras, zona rural de Serra Dourada. Por fim, a prova testemunhal colhida confirmou integralmente a sua qualidade de segurada especial, atestando o labor rural contínuo do núcleo familiar sempre em localidade rural de Serra Doura/Ba.

Outrossim, entendo como satisfatória a produção da prova oral, uma vez que os depoimentos pessoal e testemunhal colhidos em audiência foram harmônicos e convergentes acerca da qualidade de segurado especial da autora, que trabalha há mais de 15 (quinze) anos na região de Serra Dourada-BA. Nessa senda, entendo que os elementos documentais dos autos, devidamente corroborados por prova testemunhal idônea, permitem o reconhecimento da qualidade de segurado especial da parte autora durante o período necessário para o cumprimento da carência, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe.

A DIB deve ser fixada em23/07/2024, data em que foi formulado o requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade rural.

II –

DISPOSITIVO

Do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido vertido na inicial, para conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural desde23/07/2024. As parcelas vencidas são devidas, observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas até a DIP, ora fixada em01/09/2026. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente sob o mesmo título. Considerando as alterações promovidas pela EC 136/2025, que revogou a aplicação da Selic para efeito de atualização dos débitos relacionados à fazenda pública federal (exceto quanto às relações tributárias) e, tendo em conta os critérios anteriores à EC 113/2021, na forma do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, estabeleço que incidirão juros e correção do seguinte modo: a) de 08/12/2021 até 09/09/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), na forma da EC 113/2021; b) a partir de 10/09/2025, correção pelo IPCA e juros de 2% ao ano, na forma da EC 113/2021, com a redação que lhe foi dada pela EC 136/2025.

Para os casos que envolvam crédito de natureza tributária, fica estabelecida a atualização monetária e contagem de juros com aplicação única e exclusiva da SELIC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, vistas à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo, expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, se houver contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R.

I. Bom Jesus da Lapa/BA, (data da assinatura). Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ELINALDA DE SOUZA OLIVEIRA

Advogado

TARCISIO ERNESTO CORDEIRO CORREIA (OAB 40641/BA)