1000490-48.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1000490-48.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOCY DONATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO KOETZ - RS73409 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais aforada em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em que a parte autora pretende, em sede de tutela provisória, a cessação da retenção do imposto de renda na fonte, pela alíquota de 25%, incidente sobre seu benefício de aposentadoria pago no exterior. Requer gratuidade de justiça. Com a inicial, vieram documentos. É o breve relato.

Decido. Compulsando atentamente os documentos juntados aos autos, verifico, numa análise perfunctória, que assiste razão à parte autora. Em resumo, a parte autora, aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social, postula que a União cesse a retenção de 25% de imposto incidente sobre o valor recebido a título de aposentadoria, por brasileiros residentes no exterior. Comprova as alegações de fato com o documento de id. 2165538410 (HISCRE), no qual estão consignadas retenções de IR na fonte, pago no exterior e sob alíquota de 25%, a partir de janeiro de 2019.

Sobre o tema, dispõe o art. 7º, da Lei 9.779/99: Art. 7º. Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Sustenta que não foi observado o critério da progressividade quanto ao IRPF, em descompasso com o regramento previsto na Constituição Federal, em seu art. 153, § 2º,

I. Sobre a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei 9.779/99, o Supremo Tribunal Federal decidiu processo submetido a repercussão geral, o mérito do tema 1.174, fixando a seguinte tese: É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Referido julgado foi assim ementado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Tema nº 1.174. Imposto de renda na fonte. Alíquota de 25%. Aposentadoria e pensão. Pessoa física residente ou domiciliada no exterior. Inconstitucionalidade. Desarmonia com a progressividade, a vedação do confisco, a isonomia, a proporcionalidade e a capacidade contributiva.

1. O imposto de renda cobrado de pessoa física orienta-se pelo critério da progressividade e, ainda, pelos princípios da vedação do confisco, da isonomia, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, entre outros preceitos constitucionais.

2. Está em desarmonia com o referido critério e os citados princípios a incidência, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, da alíquota de 25% de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aposentadoria e pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior.

3. Não apresentou o Fisco justificativa razoável para o tratamento tributário em questão aos residentes e domiciliados no exterior, o qual é, em termos gerais e abstratos, muitíssimo mais gravoso do que aquele conferido aos residentes e domiciliados no Brasil em situações similares.

4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)”.

5. Recurso extraordinário não provido. (ARE 1327491, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de evidência, forte no art. 311, II, do Código de Processo Civil, para determinar que a União cesse a retenção de 25% de imposto de renda sobre a aposentadoria do autor, aplicando, em substituição, a tabela progressiva com as deduções pertinentes - ou seja, em igualdade de condições com o residente em território nacional.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para apresentar contestação, no prazo legal. Oficie-se o INSS para cumprimento da medida. Contemplando a peça contestatória preliminares, bem como se forem apresentados documentos novos, a parte autora será intimada para se manifestar em réplica no prazo de 10 (dez) dias. Na contestação e na réplica, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir. Nada requerido ou havendo apenas provas documentais, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimações via sistema.

Cumpra-se. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2025.