1000670-06.2021.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1000670-06.2021.4.01.3400 APELANTE: PEDRO LUIZ NOGUEIRA Advogado do(a) APELANTE: HUGO FERRAZ RODRIGUES - DF30477-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL E CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VEÍCULO. TRÂNSITO EM JULGADO DE

SENTENÇA

ABSOLUTÓRIA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. LEVANTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro e manteve o sequestro e bloqueio judicial do veículo objeto da medida cautelar, deferindo ainda pedido de alienação antecipada formulado pelo Ministério Público Federal.

2. O apelante sustenta que adjudicou o bem de boa-fé em processo de execução forçada, sem conhecimento da restrição judicial, e quitou integralmente a dívida fiduciária, arcando também com as despesas de depósito e reparo do veículo. Pleiteia o levantamento da medida constritiva e a transferência da propriedade do veículo, invocando os arts. 125, 126, 130 e 131, inciso I, do Código de Processo Penal, além de postular tutela provisória recursal diante do risco de alienação antecipada.

3. Sobreveio o trânsito em julgado da sentença absolutória na Ação Penal nº 1006974-89.2019.4.01.3400, que absolveu a parte embargada e corré E.S.D.S. por ausência de provas da infração penal.

4. A sentença penal absolutória transitada em julgado extingue os efeitos das medidas cautelares de natureza penal, nos termos dos arts. 131, inciso III, e 386, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Penal.

5. O trânsito em julgado da sentença que absolveu a corré E.S.D.S. na ação penal originária afasta o suporte jurídico para a manutenção da medida de sequestro e do bloqueio judicial sobre o veículo constrito.

6. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional acolhe o argumento de que a sentença absolutória é suficiente para levantar o sequestro, independentemente de trânsito em julgado, desde que os bens objeto da constrição não mais interessem ao processo.” (ACR 1052587-55.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 09/02/2024).

7. No caso concreto, não subsistem fundamentos jurídicos para a manutenção da constrição judicial, sendo impositivo o levantamento da medida cautelar e o desbloqueio do veículo em questão.

8. Apelação provida para determinar o levantamento da medida de sequestro e do bloqueio judicial sobre o veículo constrito, com a expedição de ofício ao DETRAN/DF para a baixa da restrição no cadastro do veículo. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, 15 de julho de 2025.

Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir. Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM (x)

SENTENÇA ()

DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000670-06.2021.4.01.3400 - EMBARGOS DE TERCEIRO (327) - PJe EMBARGANTE: PEDRO LUIZ NOGUEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: HUGO FERRAZ RODRIGUES - DF30477 EMBARGADO: ELENILZA SOARES DOS SANTOS Advogados do(a) EMBARGADO: ELDER CASTRO DE CARVALHO - DF23666, MAURO NAKAMURA REIS - DF18511 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se."