1000800-98.2019.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1000800-98.2019.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES - PA009431, RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A POLO PASSIVO:J. R. FRANZON RESTAURANTE - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO SOARES FIGUEIREDO - PA016777 FINALIDADE: Intimar JAISON ROBERTO FRANZON acerca do bloqueio de valores id. 2240738190 para, querendo, alegar eventual impenhorabilidade dos valores constritos, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC).

Advirta-se que, não havendo manifestação no prazo estabelecido, os valores bloqueados serão convertidos em pagamento em favor do exequente, para quitação/abatimento da dívida exequenda. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) LORAYNE MURARO DE FREITAS Diretora de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000800-98.2019.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: J. R. FRANZON RESTAURANTE - ME, JAISON ROBERTO FRANZON

DECISÃO

Trata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de J. R. FRANZON RESTAURANTE - ME e outros. Considerando a juntada do cálculos atualizado do débito (ID 2215664831), defiro os pedidos ID 2215664395. Penhorem-se ativos financeiros eventualmente encontrados em nome do executado JAISON ROBERTO FRANZON CPF: 032.***.***-02, nos termos do art. 854 do CPC, observando-se o valor da dívida cobrada, que perfaz R$ 387.318,17 (ID 2215664831).

Desbloqueiem-se os excedentes acima delimitados ou as quantias irrisórias assim consideradas aquelas inferiores a R$ 100,00 (cem reais), bem como às que se enquadrarem na hipótese do art. 836 do CPC/2015. Na hipótese de efetivação do bloqueio de valores, dispenso a lavratura do Termo de Penhora[1]. Transfira-se[2] o respectivo montante para conta remunerada à disposição do juízo, a fim de resguardar a correção monetária do valor bloqueado.

Sendo frutífera a medida, intime-se o executado do bloqueio para, querendo, alegar eventual impenhorabilidade dos valores constritos, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Advirta-se que, não havendo manifestação no prazo estabelecido, os valores bloqueados serão convertidos em pagamento em favor do exequente, para quitação/abatimento da dívida exequenda.

Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Renata Pinto Andrade Juíza Federal Substituta