1000979-97.2025.4.01.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000979-97.2025.4.01.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DE SOUZA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença individualizada da Ação Coletiva nº 0041801-61.2010.4.01.3400, ajuizada em 02/09/2010, pela Associação dos Servidores da Imprensa Nacional (ASDIN) contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento de valores relativos à correção monetária e juros moratórios sobre as parcelas referentes ao reajuste dos 28,86%. Tendo em vista que (i) o presente cumprimento individualizado adveio de outro cumprimento com pluralidade de exequentes no polo ativo, e de que a UNIÃO FEDERAL já apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive com cálculos e documentos e já tendo resposta à impugnação, inclusive; e, (b) o título executivo da ação coletiva nº 0041801-61.2010.4.01.3400 não possui alcance genérico ou irrestrito, alcançando apenas os servidores que efetivamente aderiram ao acordo administrativo relativo ao reajuste de 28,86% e receberam as respectivas parcelas sem a devida correção monetária, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua inicial, promovendo a juntada: (a) comprovação da juntada, no processo originário, da autorização para a atuação da associação em seu favor, conforme determinado no curso do processo de conhecimento e reconhecido pelas instâncias julgadoras, não sendo suficiente a mera alegação genérica de representação coletiva; e, (b) documentação idônea que comprove a adesão ao acordo administrativo do reajuste de 28,86% e o efetivo recebimento das parcelas sem correção monetária, demonstrando, de forma individualizada, a inclusão do substituído no alcance subjetivo do título executivo.

Advirta-se, desde já, que a ausência de comprovação dos requisitos acima poderá ensejar o indeferimento do cumprimento de sentença ou a limitação subjetiva da execução, por ausência de demonstração da legitimidade ativa e da titularidade do crédito.

Registre-se que, em se tratando de parte exequente originária falecida, o ESPÓLIO deve constar no polo ativo da ação, vinculando-se os herdeiros que pretendam ser habilitados nos autos como sucessores processuais. Neste caso, é imprescindível a apresentação dos demais herdeiros do de cujus aos autos, juntando-se cópia de inventário judicial ou extrajudicial que comprove a qualidade dos sucessores e seus respectivos quinhões, uma vez que o STJ, no REsp 2.128.708-RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 10/12/2024, DJEN em 13/12/2024, que declarou: "Não há previsão legal que autorize o dependente habilitado à pensão por morte a se habilitar com exclusividade para suceder o servidor público falecido no curso do processo que objetiva a cobrança de valores atrasados, devendo a sucessão processual observar os legitimados dos arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC/2015.".

Decorrido o prazo acima, sem manifestação da parte exequente, façam os autos conclusos para sentença extintiva. Cumpridas as determinações acima pela parte exequente, intime-se a União para se manifestar no prazo de 20 (trinta) dias. Após, façam os autos conclusos, tendo em vista já haver apresentação de Impugnação de Cumprimento de Sentença Num. 2238162624 (e aditamento Num. 2238179437) e Resposta à Impugnação Num. 2244565851.

Intime-se.

Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Juíza Federal Substituta da 20ª Vara SJ/DF

Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Apoio ao Cumprimento de Sentença INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000979-97.2025.4.01.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA ISABEL DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: MARIA ISABEL DE SOUZA FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - (OAB: DF34163) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2225290292 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença