Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- JANETE EUZEBIA DA SILVA
- Advogado
- CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 17620/MT)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1000985-28.2026.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANETE EUZEBIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES - MT17620/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Vistos, etc. O laudo de perícia social (id 2291664541) indica que a autora é beneficiada com bolsa família no valor mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais. Entendo que pode ter incidência no caso o D12.534, publicado em 26/06/2025. Sobredita norma revogou os incisos I e II do § 2º do art. 4º do D 6.214/2007, passando a determinar que os valores recebidos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, sejam incluídos na base de cálculo da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial.
Nesse contexto, em atenção aos termos do art. 10, do CPC, determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre incidência do Decreto nº 12.534, publicado em 26/06/2025, ao caso dos autos. Deverá, ainda, a autora indicar quando iniciou o recebimento do bolsa-família, inclusive com documentação comprobatória. Após, cite-se o INSS. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal