1001016-93.2018.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001016-93.2018.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALDEMAR SERGIO DE ALMEIDA GONDIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON GUILHERME DIAS PEREIRA - RO11537 e MIRIAM PEREIRA MATEUS - RO5550 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EURICO SOARES MONTENEGRO NETO - RO1742 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EURICO SOARES MONTENEGRO NETO - (OAB: RO1742) LEONARDO FALCAO RIBEIRO - (OAB: RO5408) SERGIO DIEGO MENEZES GONDIM WILSON GUILHERME DIAS PEREIRA - (OAB: RO11537) MIRIAM PEREIRA MATEUS - (OAB: RO5550) WALDEMAR SERGIO DE ALMEIDA GONDIM WILSON GUILHERME DIAS PEREIRA - (OAB: RO11537) MIRIAM PEREIRA MATEUS - (OAB: RO5550) TIAGO MENEZES GONDIM WILSON GUILHERME DIAS PEREIRA - (OAB: RO11537) MIRIAM PEREIRA MATEUS - (OAB: RO5550) BRUNO FELIPE MENEZES GONDIM WILSON GUILHERME DIAS PEREIRA - (OAB: RO11537) MIRIAM PEREIRA MATEUS - (OAB: RO5550) FINALIDADE: Intimar as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 5 dias..

ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 12 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1001016-93.2018.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: WALDEMAR SERGIO DE ALMEIDA GONDIM, SERGIO DIEGO MENEZES GONDIM, TIAGO MENEZES GONDIM, BRUNO FELIPE MENEZES GONDIM REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão Infelizmente, muitos processos tramitaram de modo indevido neste juízo, apesar do valor da causa indicar a competência do Juizado Especial Federal.

Apesar de a parte distribuir o feito como ação de exigir contas, na verdade, trata-se de uma ação por responsabilidade civil, por entender a parte autora que não foi responsável pelo saque do FGTS. Ante o valor atribuído à causa, inferior a sessenta salários mínimos, a competência é do juizado especial federal. O pedido de prova grafotécnica não é capaz de afastar a competência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAQUE FRAUDULENTO DE FGTS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará em face do Juízo Federal da 12ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos do processo nº 1040731-87.2023.4.01.3900. A ação principal visa à reparação de danos decorrentes de saques fraudulentos de valores da conta vinculada do FGTS da autora, com pedido de devolução de valores e indenização por dano moral.

O Juízo da 12ª Vara declinou da competência ao entender que a perícia requerida ultrapassa os limites do Juizado Especial Federal. O Juízo suscitante, por sua vez, defende que a perícia grafotécnica e de biometria facial é compatível com o rito dos Juizados, por ser simples e admitida pelo art. 12 da Lei nº 10.259/2001.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de realização de perícia grafotécnica e de biometria facial, em demanda cujo valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, afasta a competência do Juizado Especial Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A competência dos Juizados Especiais Federais, fixada nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, é absoluta nas localidades onde há vara especializada, quando o valor da causa não excede sessenta salários mínimos.

4. A lei não veda a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais Federais, desde que não se trate de prova complexa, sendo admitida a produção de exames técnicos, como a perícia grafotécnica e de biometria facial, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.259/2001. A perícia requerida nos autos não demanda produção probatória complexa, consistindo em simples confronto de assinaturas e de imagens, o que se amolda ao conceito de exame técnico previsto na legislação dos Juizados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Pará (Juizado Especial Federal Cível), ora suscitado. Tese de julgamento:

1. A necessidade de realização de perícia grafotécnica e de biometria facial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa é inferior ao limite legal, por se tratarem de exames técnicos simples, admitidos pelo art. 12 da Lei nº 10.259/2001 e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; Lei nº 10.259/2001, arts. 3º, caput e § 3º, e

12. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1040408-79.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Terceira Seção, j. 14.03.2024; TRF1, CC 1020997-50.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal PABLO ZUNIGA DOURADO, Terceira Seção, j. 15.08.2024; TRF3, CC 0004733-28.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal VALDECI DOS SANTOS, Primeira Seção, j. 04.05.2017; TRF5, CC 0800987-02.2015.4.05.0000, Rel.

Des. Federal ÉLCIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, j. 13.05.2015. (CC 1013122-58.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 16/05/2025 PAG.)

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e determino a redistribuição do feito a uma das varas de juizado especial federal desta Seção Judiciária. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal