Intimação
D- Órgão
- Gab. 22 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- ELINDE ARMINDA DOS SANTOS NOVAIS
- Advogado
- DEBORA COELHO FERNANDES SILVA (OAB 69301/GO)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001017-97.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELINDE ARMINDA DOS SANTOS NOVAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA COELHO FERNANDES SILVA - GO69301-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros Destinatários: APELANTE: ELINDE ARMINDA DOS SANTOS NOVAIS [DEBORA COELHO FERNANDES SILVA - CPF: 696.***.***-34 (ADVOGADO)] APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL [] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 461788663 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.
22 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1001017-97.2025.4.01.3400 - PROCESSO REFERÊNCIA: 1001017-97.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELINDE ARMINDA DOS SANTOS NOVAIS APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de revisão de nota do Exame de Ordem.
É o relatório.
Decido. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, alínea 'b', do Código de Processo Civil, por ser manifestamente improcedente e contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso repetitivo. A controvérsia cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário intervir na correção de prova de concurso público para majorar a pontuação de candidato que se julga prejudicado pelos critérios da banca examinadora.
A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), que fixou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. A intervenção judicial é, portanto, excepcional, admitida apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade ou, ainda, de erro material grosseiro.