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PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO COMPLEMENTADO . ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E EX-ESPOSA SEPARADA QUE RECEBIA ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA .

1. A cumulação de pedidos pressupõe a competência do mesmo juízo para conhecer de todos eles.

2. Havendo indevida cumulação de ações, sendo uma de competência federal e outra de competência estadual, o juiz decretará a extinção do processo em relação ao pedido que não cabe no âmbito de sua competência . Por ausência de pressuposto processual, permitindo apenas o prosseguimento dos remanescentes.

3. Correto o procedimento da Autarquia ao conceder o rateio da pensão por morte do segurado entre sua companheira e sua ex-esposa, pois ainda que houvesse separação judicial, essa recebia alimentos, permanecendo a sua condição de dependente econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º e do art . 76, § 2º, da Lei 8.213/91.

2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art . 74 da Lei nº 8.213/91) e concorrendo ao benefício mais de um dependente da mesma classe, como na hipótese dos autos, a pensão deve ser rateada entre todos em partes iguais, nos termos do art. 77 do mesmo comando legal.

3 . Dessa forma, carece de fundamento legal a pretensão da apelante de receber integralmente o benefício de pensão por morte. (g.n) (TRF-4 - AC: 734 RS 2006.71.15.000734-1, Relator.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 28/11/2007, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 13/12/2007) PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. VALORES PAGOS EM ATRASO.

1. Imprescindível que seja competente para o conhecimento de todos os pedidos cumulados, o mesmo Juízo. A cumulação de pedidos passíveis de submissão à Justiça Estadual com pedido submetido à competência da Justiça Federal leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, quanto àqueles.

2. A prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu e deveria ter sido produzida ao longo da instrução.

3. Honorários razoáveis diante da sucumbência parcial de ambos os litigantes. Não há sentido em prolongar o feito por um debate em torno de ½ do salário-mínimo.

4. Apelo do autor e apelo adesivo da Fundação TELOS improvidos. (TRF-1 - AC: 35735 BA 1997.01.00.035735-6, Relator.: JUIZ FEDERAL FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (CONV .), Data de Julgamento: 20/04/2005, SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 09/06/2005 DJ p.61) Extinto o feito em relação ao INSS, que não tem legitimidade para responder pelo dano moral, conforme consignado no acordo firmado, o pedido de dano moral deve ser direcionado apenas contra a entidade associativa que procedeu à consignação indevida no sistema.

Logo, não é competência da Justiça Federal julgar o feito, conforme estabelece o art. 109 da CF. Pelo exposto, indefiro a petição inicial, por ausência de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 330, III, c/c art. 485, I, do CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Opostos embargos de declaração, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias (art. 2º, parágrafo único, da Portaria Conjunta Nº 10240709/2020 da SJTBT e PGF/AM).

Apresentadas as contrarrazões ou vencido o prazo, façam-me os autos conclusos para sentença. Havendo recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei n.º 9.099/1995 e art. 7º do Ato Conjunto nº 2/2023 da COJEF, COJER e PRF da 1ª Região). Após, apresentada a resposta ou transcorrido in albis o prazo ofertado, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 1.010, § 3º, CPC).

À míngua de recurso tempestivamente interposto, inexistindo reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/20014), certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito. Tabatinga/AM, datada digitalmente. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AFONSO DOS REIS RODRIGUES

Advogados

SEBASTIAO BRITO RAMOS (OAB 13502/AM), EDINEY COSTA DA SILVA (OAB 7646/AM)