PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001069-34.2019.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental] EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: IVALDO MENDES BRAGA VM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO - LEI N° 6.830/80 (ART. 8°,
IV) PRAZO: 30 DIAS INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): Nome: IVALDO MENDES BRAGA (CPF/CNPJ: 985.***.***-49). Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 11/2019: R$13,692.85. Certidão de Dívida Ativa Nº: 238697 (13/01/2019 - Não Tributária). Valor bloqueado no SISBAJUD: R$ 753,15 na Caixa Econômica Federal FINALIDADE: INTIMAR o(s) executado(s) acima discriminado(s) para que comprove(m), no prazo de 5 dias, que as quantias tornadas indisponíveis pelo sistema BACENJUD são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, §3º, I e II, do CPC; e CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente.
OBSERVAÇÃO¹: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação). Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada.
Ademais, cabe ao executado o ônus de verificar, junto ao exequente, informações a respeito da atualização do(s) débito(s). ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, será efetivada a penhora de bens, na forma estabelecida pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] OBSERVAÇÃO²: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.
Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, Guarda Municipal, Polícia Militar ou na Delegacia de Polícia mais próxima da sua residência (Recomendação CNJ nº 111/2021). OBSERVAÇÃO³: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19112515073927500000126327942 IVALDO MENDES BRAGA - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 19112515073942700000126327943 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 19112611370290900000126990434 Informação Informação 20013010531046700000160792440 Oracle CPF - Ivaldo Mendes Braga - Proc. nº 1001069-34.2019.4.01.3908 Consulta 20013010531076700000160792442 Decisão Decisão 20022011565427200000175498978 Citação Citação 20022011565427200000175498978 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 20030914462410100000189636459 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 20030914485691200000189636474 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20080322192478800000289975131 Petição intercorrente Petição intercorrente 20081715473630500000300797065 Decisão Decisão 20111009243777000000367639040 Certidão Certidão 21021713310425700000441823557 Certidão Certidão 21060110294763100000529878263 Citação Citação 21060417215497400000561079552 Certidão Certidão 21060810172623100000565069543 Certidão Certidão 21090119505285800000707860138 Certidão Certidão 21090120360515800000707891205 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22060223030349100001110606439 Petição intercorrente Petição intercorrente 22061516472292000001138020069 Decisão Decisão 22061600450448100001138682450 Intimação Intimação 22061600450448100001138682450 SISBAJUD (Transferência+Guia de depósito judicial) Certidão 22100711190587000001338292956 Solicitação de Informação acerca do cumprimento de mandado Informação 22101814424296800001351088471 Solicitação de Inform. de cumprimento de mandado Informação 22102715073407500001364271940 Relatório/Solic. de inform. acerca de cumprimento de mandado Informação 22111012075104900001379053456 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23011111373793200001438002044 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23030710255353400001504771051 Mandado.
Diligência incomlpeta. Restitui Ceman/IAB. Informação 23030713560006300001505328542 Citação e intimação Citação e intimação 23030713560006300001505328542 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23040409042211100001545999056 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Horário Expediente Externo: das 09:00h às 16:00h, dias úteis, Telefone: (93) 2102-1950, WhatsApp SEXEC (Seção de Execuções Fiscais): (93) 2102-1957 (Clique AQUI), WhatsApp SEPOD Cível: (93) 2102-1960, WhatsApp SEPOD Criminal: (93) 2102-1977, WhatsApp Vara: (93) 2102-1954 (Clique AQUI), WhatsApp JEF (Juizado Especial Federal): (93) 2102-1953 (Clique AQUI), E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJPA-SSJdeItaituba-VaraFederalCiveleCriminal (Clique AQUI) Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Pública 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Chaves de Acesso 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (Clique AQUI)
