Citação
D- Órgão
- Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- VALDIR JOSE LIZOT
PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO nº: 1001069-63.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: VALDIR JOSE LIZOT
DECISÃO
Trata-se de ação penal, proposta no rito sumaríssimo de juizados criminais, na qual o Ministério Público Federal imputa a suposta prática do crime previsto no art. 52 da Lei nº 9.605/98, em desfavor de VALDIR JOSE LIZOT, a saber: Art.
52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Em breve síntese da denúncia, apurou-se que VALDIR JOSE LIZOT, em 18 de julho de 2020, foi autuado (AI JXVKPNT5) por penetrar na Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, unidade de conservação federal, conduzindo instrumentos próprios para caça (espingarda calibre 36 e 8 cartuchos), no Distrito de Castelo dos Sonhos, município de Altamira/PA.
Quanto à materialidade, é possível verificar: a) Auto de Infração nº JXVKPNT5; b) Termo de Apreensão n.º UZJYJCSI; e pelo, c) Relatório de Fiscalização (ID. n.º512154422). Tal informação é corroborada pelo Registro Fotográfico juntado ao processo, ID. n.º 512154422, pág. 01 a 03, foram encontradas pela equipe de segurança da Forca Nacional 03 Armas de caça (01 espingarda Cal. 22, 01 espingarda Cal. 32, uma espingarda Cal. 36 e munições).
Quanto aos indícios de autoria, a espingarda Cal. 36 e munições, foi reivindicada pelo denunciado, apreendida na ação JC9JGHF, Multa JXVKPNT5. Narra no Relatório: "Por se tratar de armas longas, não registradas, de baixo calibre, a exemplo dos Cal. 32 e Cal. 22, que estas armas são em geral utilizadas para prática de caça, o Sr. OLÍVIO BERTOLDO JOAO BACHMANN e o Sr. Valdir José Lizot foram autuados por penetrar em unidade de conservação portando instrumentos próprios para caça, e as armas e munições foram apreendidas e posteriormente entregues à Polícia Federal em Itaituba/PA". (Relatório de Fiscalização, ID. n.º 512154422, pág. 09).