1001069-65.2018.4.01.4200

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SEGREDO

Advogado

CAROLINA GOMES DE SOUZA (OAB 2611/RR)

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SEGREDO

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

HILZA MARIA DA FONSECA CARRIAO DE FREITAS

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

HILZA MARIA DA FONSECA CARRIAO DE FREITAS

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.

1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.

2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).

5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.) Ou seja, em situações excepcionais pode ser afastada a impenhorabilidade de parte da remuneração do executado, desde que a constrição não venha a comprometer o seu sustento digno e de sua família. Tal análise deve ser feita à luz do caso concreto.

Pois bem. O caso em apreço admite exceção à regra da impenhorabilidade. Isso porque de acordo com a declaração do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima (ID 2216309340), a executada ocupa cargo em comissão desde 2022, auferindo mensalmente R$ 26.693,23 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) a título de remuneração bruta, e R$ 19.274,31 (Dezenove mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos) como vencimento líquido (ID 2216309440).

Assim, verifica-se que os rendimentos mensais da executada se mostram muito superiores à média salarial brasileira, o que possibilita a penhora mensal de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos da executada, até o adimplemento do débito, notadamente porque inexistem nos autos quaisquer elementos aptos a demonstrar que tal penhora irá comprometer a sobrevivência digna da executada e de sua família.

III. CONCLUSÃO

Posto isso, DEFIRO o pedido de penhora, devendo ser penhorado 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos da executada, até o adimplemento do débito.

Intime-se a fonte pagadora para reter a porcentagem indicada mensalmente e realizar o depósito do valor em Juízo. Intimem-se.

Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara