1001089-97.2024.4.01.3504

Superado esse aspecto, impende analisar a inexistência de limitação da execução ao teto de sessenta salários mínimos decorrente das parcelas vencidas durante o trâmite processual. Ao ajuizar a petição inicial, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 47.447,00 (ID 2067863680), renunciando expressamente aos créditos que superassem o limite de sessenta salários mínimos vigentes ao tempo da propositura (ID 2067863680 e ID 2067897191).

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.030, definiu com clareza o alcance e a finalidade da renúncia manifestada pelo demandante no momento vestibular: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1030 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3o, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3o, § 2o, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1o e 2o, do CPC/2015. - Paradigma: REsp 1807665/SC Depreende-se da diretriz vinculante que a renúncia manifestada pelo litigante, para fins de opção e fixação da competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível, alcança as parcelas pretéritas vencidas e até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, a competência jurisdicional consolida-se no momento da distribuição da petição inicial, nos moldes do princípio da estabilização da competência estampado no art. 43 do Código de Processo Civil , sendo irrelevante para a aferição da alçada jurisdicional o acréscimo patrimonial verificado em razão do curso natural da demanda judicial. Nesse prisma, as prestações previdenciárias que se vencem no decorrer do processo não sofrem a limitação da renúncia operada na petição inicial e podem, legitimamente, conduzir o montante exequendo a patamar superior a sessenta salários mínimos.

A própria legislação de regência dos Juizados Especiais Federais disciplina essa conjuntura no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, ao estatuir expressamente que, se o montante da condenação em fase de cumprimento de sentença ultrapassar o teto legal, o adimplemento dar-se-á por meio de precatório judicial, ressalvada a faculdade de a parte credora renunciar ao excedente para receber a quantia por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) .

Portanto, constatada a regularidade formal da conta apresentada pela parte exequente no ID 2228103063, que apurou o montante de R$ 151.374,52 a título de parcelas principais atrasadas de 06/2023 a 10/2025 e R$ 15.137,46 a título de honorários sucumbenciais (dez por cento), e inexistindo qualquer controvérsia técnica diante da expressa concordância exarada pelo INSS no ID 2241011678, a integral homologação dos cálculos é medida de rigor.

Por fim, quanto à sistemática de expedição dos ofícios requisitórios, observa-se que o crédito principal supera o teto de sessenta salários mínimos, razão pela qual deve ser facultada à parte autora a manifestação expressa sobre eventual interesse em renunciar ao saldo excedente para percepção mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), advertindo-se que, em caso de inércia, será expedido Precatório pelo montante total devido, a teor do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 .

Lado outro, no que concerne à verba honorária sucumbencial arbitrada em favor dos causídicos no valor de R$ 15.137,46, impende destacar que se trata de verba autônoma de titularidade dos patronos constituídos, cujo montante individualmente considerado não ultrapassa a alçada legal de sessenta salários mínimos, autorizando-se desde logo a respectiva requisição mediante RPV, na conformidade da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal e do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, RECONSIDERO a determinação constante do despacho de ID 2260482558 e HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pela parte exequente no ID 2228103063, fixando o débito judicial total no valor de R$ 166.511,98 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e onze reais e noventa e oito centavos), atualizado até dezembro de 2025, sendo R$ 151.374,52 correspondente ao crédito principal do autor e R$ 15.137,46 relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais.

INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de cinco dias, manifeste expressamente se renuncia ao montante que exceder a sessenta salários mínimos em relação ao crédito principal, com a finalidade de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), ficando desde já ciente de que o silêncio será interpretado como recusa à renúncia, caso em que o crédito principal será requisitado integralmente por meio de Precatório Judicial, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001; Preclusa a presente decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da sociedade de advogados ou dos procuradores constituídos nos autos (Dra.

Maria Selma Bomfim da Costa e Dr. Claudio Moreira dos Santos), no valor de R$ 15.137,46 (quinze mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), e ofício requisitório (Precatório ou RPV, conforme o caso) alusivo ao crédito principal de R$ 151.374,52, abrindo-se em seguida vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a teor do art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

Intimem-se.

Cumpra-se. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IRIS GOMES DE MIRANDA

Advogado

MARIA SELMA BOMFIM DA COSTA (OAB 28351/GO)

Órgão

2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

IRIS GOMES DE MIRANDA

Advogado

MARIA SELMA BOMFIM DA COSTA (OAB 28351/GO)

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