1001095-05.2022.4.01.3301

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DOMINGAS ARAUJO MONTEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ODIRLEI OLIVEIRA DE SA - BA68238-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1001095-05.2022.4.01.3301 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 15/06/2026 a 19-06-2026 Horário: 08:00 Local: Sala R3 - Observação: O processo foi incluído na 43ª Sessão Virtual de Julgamento. Nessa modalidade, há 2 (duas) possibilidades para sustentação oral:

1. GRAVAR A SUSTENTAÇÃO ORAL E JUNTAR O ARQUIVO DE MÍDIA ELETRÔNICA NOS AUTOS do processo. Em seguida, enviar e-mail informando da juntada. O arquivo deve ter no máximo 200Mb, com até 10 minutos de duração. Os formatos aceitos no Pje são mp4, mov(quicktime), mpeg, wmv, asf, zip* ou rar*. NÃO ACEITAMOS LINK PARA A GRAVAÇÃO; O PRAZO PARA A JUNTADA DE MÍDIA ENCERRA DIA 13/06/2026, ÀS 08H.

2. PEDIR EXPRESSAMENTE A RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual por e-mail e aguardar a designação de nova data para uma sessão telepresencial, a ser definida pelo relator, onde o advogado será novamente intimado. O PRAZO PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA ENCERRA DIA 10/06/2026, ÀS 08H. Para ambos os casos, as informações devem ser encaminhadas PARA O ENDEREÇO DE E-MAIL [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), nome da parte, relatoria, nome e endereço eletrônico do advogado e respeitar o prazo informado acima.

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1001095-05.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGAS ARAUJO MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODIRLEI OLIVEIRA DE SA - BA68238 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

1 – Relatório Relatório formalmente dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n. 10.259/01.

2 – Fundamentação Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, Domingas Araujo Monteiro, objetiva a concessão de benefício de pensão por morte. No curso do processo, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou petição (ID 2172065686) informando a concessão administrativa do benefício pleiteado na inicial. A concessão administrativa do benefício no decorrer da lide implica o reconhecimento da pretensão autoral na esfera extrajudicial, o que acarreta a perda superveniente do objeto desta ação.

Em termos processuais, desaparece o binômio necessidade-utilidade que caracteriza o interesse de agir. Uma vez que o provimento jurisdicional pretendido (implantação do benefício) já foi alcançado pela via administrativa, a prestação jurisdicional torna-se desnecessária, restando configurada a ausência de interesse processual superveniente, o que impõe a extinção do feito sem o julgamento do mérito.

3 – Dispositivo

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Defiro a gratuidade de justiça já requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta