1001103-13.2026.4.01.3601

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1001103-13.2026.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICHELE FRANCIANE SOUZA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MAGALHAES DA SILVA - MT34086/O, BRUNO SANTANA BARBOSA - MT33721/O e CLEVERSON DE MATOS MODESTO - MT33722/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Venda Casada de Seguro Prestamista com Contrato de Mútuo Feneratício, cumulada com indenização por dano moral – (Apólice nº 107700000023, Certificado nº 77.***.***/3334-33, Proposta n.º 77.***.***/7411-93-18, Data de emissão: 30/09/2021, Período de vigência: 17/09/2019 a 17/10/2022, Prêmio total: R$ 172,57, Capital segurado de R$ 6.490,92, Prazo:

37 – Id. 2238125263), em que a parte autora promove em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Vida e Previdência S/A. A Caixa Econômica Federal - CEF apresentou contestação (Id. 2261947573). A Caixa Vida e Previdência S/A apresentou contestação (Id. 2266271553).

1. Da analise de prevenção. Os presentes autos vieram conclusos para análise de eventual prevenção em relação ao Processo nº 1001102-28.2026.4.01.3601, nº 1001807-60.2025.4.01.3601, nº 1001808-45.2025.4.01.3601, nº 1001809-30.2025.4.01.3601, nº 1001810-15.2025.4.01.3601, nº 1001811-97.2025.4.01.3601 e nº 1001812-82.2025.4.01.3601. Apurou-se que o processo citado possui as mesmas partes e pedidos; contudo, divergem quanto à causa de pedir, notadamente em relação ao número da apólice, ao número do certificado, ao número do contrato de financiamento, ao período de vigência, ao valor do prêmio total e ao valor do capital segurado.

Dessa forma, conclui-se que os autos mencionados não influenciaram a distribuição do presente feito, devendo ser mantida a distribuição.

2. Da extinção do processo sem resolução do mérito. As partes rés se limitaram a juntar aos autos apenas o certificado individual (Id. 2261949696 e Id. 2266271843), permanecendo pendentes o contrato de empréstimo consignado e a proposta de seguro prestamista, referentes ao certificado individual que instrui a petição inicial. A parte autora foi intimada do despacho Id. 2243594038 para complementar a inicial, juntando aos autos contrato de empréstimo, contrato do seguro prestamista, apólice do seguro, comprovante de rendimentos e comprovante de endereço atualizado.

Todavia, a parte autora não apresentou a documentação solicitada, tendo decorrido o prazo para apresentar manifestação. Diante de tais constatações evidencia-se conduta omissiva, por parte da requerente, considerando que tais documentos são necessários para a análise da ação, e sua ausência causa o indeferimento da inicial e dá ensejo à extinção de processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:

I – indeferir a petição inicial. Em resumo, a parte deixou de proceder a regularização da inicial conforme determinado, visto que foi regularmente intimado para sanar o vício. Nesse passo, vejamos o que dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Quanto ao não cumprimento do determinado, vejamos o que dispõe o artigo 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Assim, por força dos dispositivos legais supramencionados, a extinção do processo sem julgamento de mérito é medida que se impõe.

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Esgotadas as vias recursais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação) DANIELA BERWANGER MARTINS Juíza Federal