1001131-36.2026.4.01.4100

A controvérsia cinge-se à caracterização do direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de inatividade com amparo no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como à fixação do termo inicial do benefício para fins de repetição das quantias descontadas na fonte no período de setembro a novembro de 2025 e sobre o 13º salário de 2025. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 estabelece expressamente a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia profissional.

Ficou demonstrado estreme de dúvidas que o requerente trabalhou por mais de 30 anos no Corpo de Bombeiros Militar exercendo atividades operacionais e administrativas intensas, vindo a desenvolver tendinite dos ombros, epicondilite lateral de cotovelo e tendinite de punhos (CIDs M75.1, M75.5, M22.4, M77 e M65.95). O Laudo Médico Pericial da Junta Médica Oficial do SIASS atestou de forma categórica que tais lesões decorrem de esforços intensos e repetitivos nas atividades físicas e laborativas na função militar, enquadrando o quadro inequivocadamente como moléstia profissional.

Nesse contexto, não prospera a tese jurídica defendida pela ré no sentido de que a isenção estaria condicionada ao fato de a moléstia ter sido a causa determinante da passagem originária para a inatividade. A legislação de regência não impõe como requisito isentivo que a aposentadoria ou transferência para a reserva ocorra por invalidez decorrente da moléstia. Exige-se tão somente que o contribuinte já se encontre na condição de inativo (aposentado ou reformado) e seja acometido por uma das enfermidades especificadas no texto legal, mormente a moléstia de natureza profissional.

Assim, o fato de o militar encontrar-se na reserva remunerada não afasta a proteção fiscal assegurada pela norma, visto que a finalidade da isenção é minorar os encargos financeiros decorrentes dos cuidados com a saúde e do tratamento curativo da moléstia adquirida no exercício laboral. Com relação ao termo inicial para o gozo da isenção fiscal e consequente repetição das quantias descontadas indevidamente, o entendimento firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a data de início do benefício tributário deve coincidir com a data do diagnóstico especializado da patologia, e não necessariamente com a data da emissão posterior do laudo médico oficial ou com a data do requerimento administrativo.

Na espécie, o laudo pericial oficial atestou expressamente a existência e o enquadramento da moléstia profissional fixando a data do diagnóstico em 17/09/2025, sendo o quadro clínico corroborado por laudo médico ortopédico especialista colacionado aos autos, datado de 10/09/2025. O cotejo das fichas financeiras demonstra que a União efetuou descontos indevidos de IRPF sobre os proventos normais de reserva nos meses de setembro/2025 (R$ 11.772,19), outubro/2025 (R$ 11.772,19) e novembro/2025 (R$ 11.772,19), bem como sobre a gratificação natalina de 2025 no montante de R$ 11.674,99, caindo a base de cálculo para zero apenas no contracheque de dezembro/2025.

Por conseguinte, tais retenções revelam-se indevidas e devem ser integralmente restituídas. A repetição deve dar-se mediante a devolução direta dos valores indevidamente descontados na fonte sobre as verbas isentas percebidas na inatividade, com incidência exclusiva da taxa SELIC a título de correção e juros de mora a partir de cada retenção.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: a) Declarar a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de reserva e gratificação natalina percebidos pelo autor AMARILDO BARROSO MARQUES a partir de setembro de 2025, com esteio no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988; b) Condenar a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a restituir ao autor os valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) sobre seus proventos de reserva e 13º salário referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2025, bem como a parcela do IRRF incidente sobre a gratificação natalina do ano de 2025, montante que deve ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC a partir de cada retenção indevida até o efetivo pagamento, observando-se a limitação ao teto do Juizado Especial Federal na fase de liquidação.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AMARILDO BARROSO MARQUES

Advogados

UILIAN HONORATO TRESSMANN (OAB 6805/RO), UELTON HONORATO TRESSMANN (OAB 8862/RO)