1001139-93.2019.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1001139-93.2019.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA

DECISÃO

Considerando a manifestação da Caixa Econômica Federal requerendo a alienação judicial do veículo TOYOTA/COROLLA XEI18FLEX, placa JXW3303, bem como tendo em vista que a penhora do referido bem já foi anteriormente deferida e regularmente anotada via sistema RENAJUD, com ciência da parte executada, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos, impõe-se o prosseguimento dos atos expropriatórios.

Assim, DETERMINO a avaliação do veículo TOYOTA/COROLLA XEI18FLEX, placa JXW3303, devendo ser expedido o competente mandado. Fica consignado que, acaso existente gravame de alienação fiduciária, a constrição recairá sobre os direitos aquisitivos eventualmente titularizados pela parte executada. Após o cumprimento da diligência e juntado o respectivo auto de avaliação, REMETAM-SE os autos para inclusão em hasta pública/leilão judicial.

Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT

PROCESSO Nº: 1001139-93.2019.4.01.3603 CLASSE: MONITÓRIA (40)

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: CARLOS ALBERTO DE SOUZA

SENTENÇA - TIPO A Cuida-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de CARLOS ALBERTO DE SOUZA, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 38.291,24, atualizados até 21/03/2019, decorrente da contratação de empréstimos consignados, contratos ns. 10.0854.110.0022492-49, 10.0854.110.0022569-62 e 10.0854.110.0022784-27. Procuração (ID 43915478). Custas iniciais pagas (ID 43915494).

Devidamente citada, a requerida não apresentou embargos (ID 463026412).

É o relatório.

Decido. Os documentos que instruem o feito são aptos a sustentar a monitória, uma vez que indicam a contratação pela requerida de créditos junto à requerente e não possuem a qualidade de títulos de crédito. Trata-se de contratos de empréstimos consignados, contratos ns. 10.0854.110.0022492-49, 10.0854.110.0022569-62 e 10.0854.110.0022784-27, nos quais a requerida deixou de efetuar o pagamento dos valores, conforme demonstrativos de débitos acostados.

No presente caso, a requerida não efetuou o pagamento e não apresentou os embargos monitórios, de modo que teve ciência da presente ação monitória e não impugnou os valores exigidos. Desse modo, o mandado inicial deve ser constituído de pleno direito em título executivo judicial.

Do exposto, julgo procedente a ação e constituo de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de dez por cento incidentes sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Preclusas as vias recursais, intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar memória atualizada dos cálculos no prazo de 15 dias e requerer o que entender de direito para os fins dos arts. 523 e 524 do CPC.

Intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente. MURILO MENDES Juiz Federal Titular